O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (4), o julgamento em Plenário do Marco Civil da Internet. O que será discutido é o artigo 19, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo ofensivo ou ilícito para a responsabilização de provedores e plataformas de internet e de redes sociais.  

Além disso, deve se voltar a julgar o recurso que discute o dever de fiscalização das empresas que hospedam sites na internet para a retirada de conteúdo sensível do ar sem a necessidade de ordem judicial.  

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Os temas são impopulares e foram retomados pela corte pela inação do Legislativo. O ministro Gilmar Mendes apontou que esta votação pode ser o início da regulação das redes sociais. No Congresso, a ação do tribunal pode gerar possíveis desconfortos entre os Poderes.