Coluna

STJ admite medidas executivas atípicas em improbidade administrativa

Publicado por: Redação | Postado em: 27 de julho de 2021

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para determinar que o Tribunal de Justiça local analise o requerimento de apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de um devedor – condenado em ação de improbidade administrativa –, após cinco anos de tentativas frustradas para recolher o montante referente à multa. Para a corte, é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal – como a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e o caráter subsidiário de tais medidas. A apreensão dos documentos foi pedida pelo Ministério Público com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, informou que há no tribunal julgados favoráveis à adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Para o relator, se o STJ entende que são cabíveis medidas executivas atípicas para a satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial, “com muito mais razão elas devem ser admitidas em casos em que o cumprimento da sentença se dá para tutelar a moralidade e o patrimônio público”.

            Prêmio Especial de Desligamento

            A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista de um banco privado para reformar decisão que havia condenado o banco a pagar a verba “Prêmio Especial de Desligamento” a uma bancária aposentada. O colegiado avaliou que a bancária não preenche o requisito de idade para obter o direito previsto no programa de desligamento.  A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que, como no caso do cargo ocupado pela bancária o limite de idade era de 56 anos de idade, o requisito, na verdade, não foi atendido.

            Acessibilidade no STM

            O presidente do STM, ministro Luís Carlos Gomes Mattos, regulamentou as condições especiais de trabalho para magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU) portadores de deficiência, necessidades especiais. O Ato Normativo 469 segue as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional; a Lei nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência- e a Resolução nº 570, do Conselho da Justiça Federal.

            Projeto de Lei prevê limite em indenização contra jornalistas

            O Projeto de Lei 2068/21 estabelece o piso de 20 salários mínimos (R$ 22 mil, atualmente) para indenizações judiciais pagas a jornalistas que sofrerem dano moral no exercício da profissão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Segundo a proposta, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), além do pagamento da indenização, o ofensor também ficará obrigado a publicar em redes sociais pedido de desculpas ao jornalista.Ressaltando que a profissão de jornalista é fundamental para a democracia, Frota critica “fanáticos que querem reprimir ou intimidar pessoas que exercem a profissão”.“Já demos entrada em projetos de lei que elevam as penas para crimes cometidos contra jornalistas, agora resta-nos dar uma satisfação mínima pecuniária para que estes ataques aos jornalistas cessem. Há quem diga que a pior pena é aquela que dói no bolso”, diz o autor.

            Pré-candidato vem atraindo importantes adesões à sua pré-campanha

            O Advogado Pedro Paulo Medeiros, pré-candidato a presidente da OAB/Goiás, vem colhendo bons resultados em razão das recentes e crescentes adesões ao seu projeto. As últimas pesquisas o colocam em larga vantagem frente aos demais candidatos. O advogado criminalista é nacionalmente conhecido como sendo um defensor da democracia e das prerrogativas dos advogados. 

Rápidas

Licença para avós – Um projeto em debate no Senado pode conceder licença de cinco dias para avós maternos de crianças sem o registro do pai (PLC 57/2018). Outra proposta, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), concede a mesma licença para todos os avós após o nascimento dos netos (PL 5.181/2019).

TRF3 – INSS não pode suspender pagamento de auxílio-doença sem realização de nova perícia médica.

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