STJ condena casal por adotar criança e devê-la para nova adoção

A Terceira Turma do STJ reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar. Para o colegiado, apesar de não se descartar a falha do Estado no processo de concessão e acompanhamento da adoção, não é possível afastar a responsabilidade civil dos pais adotivos, os quais criaram uma situação propícia à propositura da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, cuja consequência foi o retorno da jovem, então com 14 anos, ao acolhimento institucional. “O filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos”, apontou a ministra Nancy Andrighi, no voto que foi seguido pela maioria da turma. A criança – que já vinha de destituição familiar anterior – foi adotada aos nove anos de idade, após longo período em acolhimento institucional, por um casal com 55 e 85 anos. A convivência na nova família foi marcada por conflitos.A ministra Nancy Andrighi apontou que o contexto dos autos – em que uma criança de nove anos, com problemas familiares anteriores, foi adotada por pessoas de idade mais avançada – já apontava para riscos acima daqueles que normalmente são esperados em uma adoção.

            Propriedade intelectual de defesa nacional

            A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4830/19que permite às empresas estratégicas de defesa usar os direitos de propriedade intelectual como garantia para acesso a financiamento de programas, produtos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional. Esses direitos também poderão servir de garantia para os produtos estratégicos de defesa.A proposta acrescenta a medida à Lei 12.598/12, que trata de normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

            Dispensa de exame pericial

            O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de um ex-soldado a dois anos de reclusão por ter falsificado um atestado médico quando servia na Aeronáutica. Conforme o entendimento do Conselho de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, primeira instância da Justiça Militar da União, o militar incorreu no crime de falsificação de documento, com base no artigo 311 do Código Penal Militar (CPM).

            A magistratura goiana desempenha papel relevante na proteção social

            Esta coluna noticiou a abertura de concurso público para juiz substituto dirigindo-se àqueles possíveis candidatos que, mesmo sem compromisso com a nobre função judicante, pudesse, ainda, ver “alguma importância” no certame. A impropriedade do termo “importância”, por óbvio, quis aludir-se aos que, depois de aprovados, continuam sendo “concurseiros”, sem nenhum vínculo com o Estado e com as peculiaridades do povo goiano, desfalcando as comarcas do interior, já tão carentes da presença física de magistrados que possam atender a grande demanda. Esta coluna reconhece e enaltece a elevada importância de abnegados magistrados e magistradas que, diuturnamente, empenham-se em promover a prestação jurisdicional à nossa sociedade, cônscios de suas responsabilidades como agentes de pacificação social e como guardiões das tutelas fundamentais da pessoa humana.

            TJGO retoma o serviço de Justiça Móvel de Trânsito

            A coordenação do programa Justiça Móvel de Trânsito informa que as suas atividades foram retomadas. A suspensão se deu, por meio do Decreto 666/2021, devido ao aumento do número de casos novos, dos óbitos confirmados e das elevadas taxas de ocupação de leitos hospitalares e de UTI em razão da pandemia de Covid-19.

Rápidas

TRF1 – Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha.

Precedente judicial – STJ fixa tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado.

TJGO – A Secretaria da 1ª Câmara Criminal comunica que haverá sessão extraordinária hoje (20), a partir das 13 horas.