Coluna

STJ decide que bem de família dado em caução de locação é impenhorável

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 06 de maio de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. Relator do recurso especial, o ministro Marco Buzzi explicou que a impenhorabilidade do bem de família protege direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a moradia, sendo vedado ao Judiciário criar novas hipóteses de limitação dessa proteção. “O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva”, disse. Por isso mesmo, destacou Marco Buzzi, a jurisprudência do STJ considera que a exceção à impenhorabilidade prevista pela Lei 8.009/1990 para a fiança em contrato de locação não deve ser estendida ao bem de família oferecido como caução. Segundo o relator, essa impossibilidade ocorre porque os institutos da fiança e da caução foram disciplinados pelo legislador como diferentes modalidades de garantia da locação, nos termos do artigo 37 da Lei 8.245/1991. De acordo com Marco Buzzi, violaria a isonomia e a previsibilidade das relações jurídicas estender à caução as consequências aplicadas à fiança pela Lei 8.009/1990.

            Seminário

            O Tribunal Superior do Trabalho promove nos dias 12 e 13 de maio o “Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho”. O evento, presencial, é aberto ao público e contará com grandes juristas e especialistas em Direito, que vão abordar e debater as conquistas e os avanços da Justiça do Trabalho no Brasil. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio de formulário. A solenidade de abertura será conduzida pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira. 

            Valorização dos agentes comunitários

            O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional.

            Comissão do CNMP debate sistema único de segurança pública

            A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) e a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) realizaram articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) para tratar da manutenção do acesso das unidades e ramos do Ministério Público ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp-Infoseg). A Lei nº 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), revogou os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, entre eles, aquele que possibilitava os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público a participarem diretamente do Sinesp-Infoseg.

            PL visa impedir abusos contra a condição natural da vida

            Foi apresentado na Câmara de Goiânia Projeto de Lei (PL) para garantir o acesso e a permanência de crianças em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, frequentados por suas mães, pais e/ou responsáveis. O projeto é sobre o caso de uma mãe estudante que foi impedida de entrar na universidade e de assistir à aula porque estava acompanhada de sua filha de apenas um ano e quatro meses.

Rápidas

Parto Humanizado – A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 499/22 que cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso, a ser celebrado, anualmente, no Dia das Mães.

Dá para acreditar nisso? – O processo nº 4242/20 da Alego, que inclui no calendário cívico cultural e turístico do estado de Goiás o Dia da Família Militar, vai para sanção do governador de Goiás.

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