Ministério Público pede o fim das aulas de direção em simuladores
De acordo com o órgão, a exigência do equipamento é ilegal e inconstitucional
Por: Redação
Redação com assessoria
O Ministério Público Federal em Goiás (MP/GO) ajuizou uma ação civil contra o Detran/GO. O órgão pede o fim da exigência de aulas práticas em simuladores de direção veicular pelos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em qualquer categoria.
Para o MP, a exigência contraria o Código de Trânsito Brasileiro ‘violando a lei, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos na Constituição Federal’. Na ação, também é destacado o fato de que apenas seis empresas em todo o país são credenciadas para o fornecimento dos simuladores e que o prazo de entrega é de seis meses.
“A obrigatoriedade de aulas nos simuladores acarreta acentuados transtornos aos centros de formação de condutores e aos candidatos submetidos ao processo de formação, que serão os maiores prejudicados em face da suspensão dos procedimentos para obtenção de CNH e, especialmente, pela assunção do ônus financeiro do novo procedimento instituído ilegalmente”, afirma o procurador Mário Lúcio de Avelar.
Além do Estado, o MP/GO pede também que a decisão da ação seja aplicada em todo o país.
Foto: Detran PB (Fotos Públicas)
