Projeto de aplicativos de transporte é ilegal, diz OAB

MARDEM COSTA JR.

A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) poderá questionar judicialmente o projeto de lei (PL) que pretende legalizar o transporte por intermédio de aplicativos em Goiânia. A questão foi levantada durante audiência pública que debateu o tem ontem na Câmara de Vereadores.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Constitucional da  OAB-GO, Clodoaldo dos Santos Junior, a entidade determinou para amanhã a realização de reunião para tratar do assunto. “Entendemos que a Câmara está legislando sobre uma matéria de competência da União, e que essa PL não deveria ser fruto de discussão pelos vereadores. Caso aprovada, a OAB poderá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Goiás, para resguardar a Constituição”, avalia.

Apesar de mais calma, a sessão de discussão teve alguns momentos de tensão, especialmente quando parlamentares teceram críticas ou questionamentos tanto aos taxistas quanto aos motoristas de aplicativos. 

O vereador Djalma Araújo (Rede) pontuou a necessidade da legalização da modalidade. “O Uber e seus similares são uma tendência irreversível e não podemos negá-los, mas devemos garantir que cumpram a legislação vigente. Disso não podemos abrir mão”, diz.

Diálogo

Hugo Nascimento, presidente da Associação dos Permissionários de Táxi do Município de Goiânia (Aspertagyn), garante que os taxistas estão abertos ao diálogo, mas questiona a ausência de representantes dos aplicativos. “Os trabalhadores que prestam serviços via aplicativo são tão vítimas quanto nós, e não adianta mobilizar o Poder Público e o Legislativo, sem que os representantes de fato da empresa que atua no segmento estejam aqui para a discussão. Não somos contra a concorrência, desde que tutelada pelo município”, arremata.

Por sua vez, o motorista do Uber Juliano Parra, reforça o desejo dos colegas que a modalidade seja legalizada brevemente. “O Plano Nacional de Mobilidade Urbana garante a regularidade da nossa atuação, mas queremos a legalização do transporte via aplicativo aqui em Goiânia para podermos trabalhar sem receio algum. Queremos concorrer com os taxistas, eticamente, apresentando um serviço diferenciado.”, pontua. 

Um taxista, que preferiu não se identificar, considera insustentável falta de definição sobre a questão. “Perdemos cerca de 60% do nosso faturamento. Estamos passando por dificuldades e a concorrência como está nos prejudica. Fico indignado e com a sensação de que a impunidade compensa”, lamenta.

Histórico

Municípios e donos de permissões questionam o serviço, considerado por eles predatório e irregular. No entanto, várias iniciativas de restrição ao transporte foram indeferidas em instâncias judiciais.

Apesar dos casos de intolerância terem sido menores em relação à cidades como São Paulo e Brasília, foram registrados casos de agressão entre taxistas e motoristas da empresa de tecnologia durante a Pecuária.