IPTU complementar pode ser barrado

Deivid Souza

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou ontem, em reunião extraordinária, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo que derruba a cobrança do adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2016. Agora cabe ao presidente da casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) encaminhar o mesmo para votação em plenário, o que pode acontecer na sessão de hoje. Para aprovação, é necessária maioria absoluta dos vereadores.

O projeto é de autoria do vereador, Elias Vaz (PSB) e relatoria do vereador Djalma Araújo (Rede). Ao todo, 14 vereadores assinam o documento. O pedido de Elias se baseia no argumento de que a Prefeitura de Goiânia não obedeceu aos critérios legais. De acordo com Elias, o Código Tributário de Goiânia exige outras informações, além do tamanho do imóvel, para atualização do valor do imposto como tipo de piso e revestimento de paredes.

Durante a prestação de contas do prefeito Paulo Garcia, na Câmara ontem, o vereador fez questão de inquirir chefe do executivo municipal sobre o assunto. “Nós tivemos uma situação em Goiânia diferente de outras capitais, nós estamos até investigando tanto Salvador, quanto outras capitais, o recadastramento imobiliário, que é correto, mas sendo feito por uma foto aérea. Nós queremos saber como é que a prefeitura consegue ver o quê que (a pessoa) construiu dentro, e qual legislação que permite”, questionou.

O prefeito assegurou que o procedimento é legalmente válido e “poucos” contribuintes entraram com processo para pedir revisão da cobrança. “Se houver erro, a equipe tributária fará a revisão. Nós tivemos ao longo deste período em pouco mais de 100 mil complementos, somente 548 proprietários que entraram com o processo para a revisão”, afirmou.

O secretário de finanças do município, Jeovalter Correia, também esteve na Câmara ontem e saiu em defesa da legalidade do adicional. Ele acredita que o decreto legislativo não tem efeito. “A gente tem um diálogo com a Câmara e a gente acha que isso não é possível. Primeiro, o decreto não anula um ato externo da prefeitura”, frisou.

Início

O anúncio da cobrança complementar do imposto foi feito pelo secretário de Finanças, Geovalter Correia, durante uma coletiva de imprensa no dia 31 de maio. De acordo com a prefeitura, 129 mil contribuintes têm que pagar a diferença.

O valor refere-se à diferença entre a área construída atual dos imóveis a área declarada à prefeitura. A atualização foi feita pela empresa Geopix e durou seis meses. O sistema utiliza imagens aéreas, uso de laser e imagens via satélite. A margem de erro, de acordo com a empresa é de 10 centímetros. Os proprietários de imóveis podem consultar a foto da planta do imóvel no site ‘www.iptugoiania.com.br’, informando a matrícula do mesmo.

A expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 18 milhões a mais que anos anteriores. A receita aproximada do tributo é de R$ 400 milhões por ano. A atualização constatou que de 2011 – ano da última atualização – para o início de 2016 constatou aumento de 37% na área edificada da cidade.

Ontem foi o último dia para pagamento da taxa com o desconto, válido para a quitação sem parcelamento. A legislação vigente estabelece que quaisquer alterações nas características imobiliárias devem ser informadas à prefeitura em, no máximo, 30 dias.

O não pagamento do IPTU, incluindo a cobrança complementar, se não feita provoca o envio do débito a protesto em cartório e consequente negativação dos devedores em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.