Fiscalização surpresa apreende carros do Uber

MARDEM COSTA JR. RHUDY CHRYSTIAN

A polêmica em torno do serviço de transporte particular de passageiros em Goiânia está longe do fim. A novela ganhou mais um capítulo na tarde de ontem, com a apreensão de quatro carros do Uber por fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), que realizavam uma operação nas imediações de um shopping no Setor Bueno.

Motoristas do aplicativo ouvidos pela reportagem de O HOJE relataram que os agentes abordavam passageiros que eram deixados na porta do estabelecimento e indagavam se eles teriam usado o serviço para chegar ao destino.  Caso a resposta fosse afirmativa, os servidores acionavam um grupo de colegas, que abordavam o condutor. Em seguida era lavrada uma penalidade, o que revoltou os trabalhadores ligados à empresa de transporte americana.

É a segunda apreensão de veículos do serviço via celular no mês de junho. A primeira ocorreu no dia 9, juntamente com onze táxis e dois veículos do SaferTaxi – um serviço executivo – que estavam atendendo passageiros no Aeroporto Santa Genoveva, o que a Seplanh alegou ser ilegal. Apesar de evocar a Lei Nacional de Mobilidade Urbana para o seu funcionamento, o Uber ainda enfrenta dificuldades para atuar nas cidades brasileiras onde está operando.

Regulamentação

O prefeito Paulo Garcia (PT) defendeu ontem, durante a prestação de contas do segundo trimestre na Câmara de Vereadores, a competência da Casa para aprovar a normatização do transporte via aplicativos. O petista rechaçou a possibilidade de promover a legalização por meio de decreto, como chegou a ser aventado.

“A regulamentação necessária deve ser feita pelo Poder Legislativo, que tem essa função. Eu poderia fazer por decreto, mas não acho que seja correto. A Câmara tem muito mais clareza para aprovar projeto de lei e fazer a discussão necessária, muito mais proficuamente”, avalia o petista.

Inconstitucionalidade

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJGO) caso alguma das proposições seja aprovada e sancionada por Garcia. A entidade alega que os legisladores goianienses não podem se sobrepor à Constituição Federal.

“Entendemos que a Câmara está legislando sobre uma matéria de competência da União, e que qualquer projeto de lei no sentido não deve ser fruto de discussão pelos vereadores.”, avalia o advogado Clodoaldo dos Santos Junior, presidente da Comissão de Direito Constitucional da seccional goiana da OAB.

Procurada por O HOJE, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que a ação trata-se de uma operação de rotina da área de fiscalização de transportes urbanos e postura no trânsito.  A pasta esclarece que cumpriu o papel fiscalizador da atividade, conforme determina a legislação municipal.