Polícia Civil interdita farmácia

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), em parceria com a Vigilância Sanitária do município de Goiânia, deflagrou a 16 etapa da Operação Tarja Preta, que tem por objetivo a repressão ao comércio ilícito de medicamentos de uso controlado e a falsificação de receitas médicas, práticas criminosas fomentadas por alguns responsáveis por drogarias sediadas na capital e no interior. Em decorrência da inspeção foram encontradas diversas irregularidades no estabelecimento, Drogaria Popular, situada no St Fim Social, Goiânia.
Foram encontradas caixas de medicamentos de uso controlado comercializados de forma irregular, sem o devido alvará obrigatório emitido pela Anvisa e receitas médicas em branco. Estes produtos estavam em uma residência localizada nos fundos do estabelecimento comercial, estratégia utilizada para dificultar a fiscalização.
Fábio Andrade Mota, responsável pela Drogaria, confessou a prática do crime e responderá por delito contra as relações de consumo e falsidade documental. Além das medidas sancionatórias policiais, o estabelecimento foi interditado e os produtos ilícitos apreendidos.

Novas regras
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução que altera a classificação para medicamentos serem comercializados sem receita. A medida traz novas regras e fixa sete critérios para que o medicamento seja registrado como isento de prescrição.
Os critérios dizem respeito ao tempo mínimo de comercialização; perfil de segurança; indicação para tratamento de doenças não graves; indicação de uso por curto período; ser manejável pelo paciente; baixo potencial de risco em situações de mau uso ou abuso; e não apresentar potencial de dependência.
A proposta de texto para a resolução passou por consulta pública no ano passado e cidadãos, representantes da sociedade civil e do setor regulador, puderam enviar contribuições. O texto publicado ontem no Diário Oficial da União foi aprovado pela Anvisa em julho e substitui a resolução anterior (138/ 2003) que não previa a possibilidade de atualização da lista de medicamento isento de prescrição. 
De acordo com a Anvisa, isso impossibilitou que medicamentos que têm perfil de segurança e uso compatíveis com a venda sem prescrição fossem incorporados à categoria de venda. A resolução traz ainda as orientações para que as farmacêuticas possam solicitar o enquadramento e reenquadramento de medicamentos na lista dos isentos de prescrição.