Empresas de transporte interestadual devem investir em acessibilidade

Milleny Cordeiro

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) para que empresas de transporte interestadual obedeçam à legislação no cumprimento de normas de acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. De acordo com Mariane Guimarães, procuradora da República responsável pela autoria da ACP, a ação está sob pedido de tutela provisória de urgência e já se encontra na 9º Vara da Justiça Federal em Goiás. 
As empresas cobradas na Ação Civil Pública são a Viação Real Expresso, Viação Araguarina e Empresa Gontijo de Transportes Ltda, cujas rotas abarcam o Estado de Goiás. Ambas estão atuando sob fiscalização deficitária e negligente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Inmetro, segundo informações da própria procuradora. A elaboração da ACP ocorreu após denúncia feita por um usuário cadeirante, que constatou problemas de acessibilidade nos veículos, apesar da presença de selos positivos emitidos pelos órgãos reguladores.
A procuradora Mariane Guimarães informou ao O HOJE que o Inmetro já é réu e solicita na ACP a condenação do órgão para que a sua política fiscalizatória seja reformulada, em favor de vistorias efetivas e emissão de selos de acessibilidade apenas para os veículos realmente adaptados. Pede-se também o cancelamento dos selos deferidos de forma irregular, sob pena de multa. 
O Inmetro enviou nota de posicionamento ao O HOJE afirmando que ainda não foi informado formalmente sobre a ACP, mas já adiantou que atuará conjuntamente ao MPF na análise e orientação técnica quanto às adequações pautadas em lei que facilitam a acessibilidade no transporte interestadual. Além disso, o Inmetro deixou claro que fornecerá todos os subsídios técnicos para avaliação da cadeira de transbordo, que facilita o embarque e desembarque do usuário com deficiência. 
As empresas rés passam por fiscalização constante da ANTT e já receberam mais de 500 autuações do órgão. No entanto, as empresas continuam infringindo a legislação, o que evidencia o trabalho deficiente da ANTT na aplicação de multas que tenham caráter inibitório efetivo. Para a procuradora, a situação também revela a atitude intencional das rés em continuar trabalhando de forma inadequada. Se a ANTT decidir por não participar junto ao MPF/GO, a Justiça Federal deverá cobrar mais rigidez na fiscalização. A Agência foi procurada, mas não se manifestou por não ter sido ainda informada formalmente sobre a ACP. 

Adequações
Além da cadeira de transbordo, exige-se também a identificação dos limites dos degraus; reposicionamento dos bancos reservados para próximo da porta principal de acesso; identificação visual interna de bancos reservados; adequação do espaço interno para melhor deslocamento e pontos de apoio ao longo do salão. Tais adequações atenderão melhor os passageiros no embarque, desembarque e acomodação.
O conteúdo da ACP informa que as empresas de transporte não respeitaram o último prazo para se adequarem às normas de acessibilidade, o qual se esvaiu em dezembro de 2015. Dessa forma torna-se urgente a adaptação ou renovação das frotas de ônibus. A procuradora ainda cita a realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos que reforçam a urgência no cumprimento das normas para atender os passageiros que pretendem ir a esses eventos.