Câmara aprova alterações no Código de Obras e Edificações
O projeto de alteração da liberação de alvarás abrange construções de até quatro unidades
Por: Sheyla Sousa
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nessa semana o Projeto de Lei Complementar 1516 de 2016 de autoria do prefeito Paulo Garcia, que visa à diminuição dos prazos de emissão dos alvarás e certidões de conclusão de obras no Município de Goiânia para trinta dias. O projeto foi aprovado na Câmara em segunda e última instância, e segue para sanção do chefe executivo da capital.
O projeto de lei institui a liberação do Alvará de Construção por Responsabilidade, e se remete aos prazos referentes às habitações unifamiliares, compostas por construções geminadas e seriadas com até quatro unidades e determina a análise e a aprovação mais ágil por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), que analisou aproximadamente 296 projetos habitacionais por mês no último semestre dentro de um prazo médio de 50 dias.
A alteração no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia responsabiliza os autores dos projetos apresentados pela adequação às especificações técnicas previstas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) e prevê aos proprietários penalidades por parte do poder público municipal caso as informações prestadas durante a autuação dos processos sejam inverídicas.
Segundo a diretora de análise e aprovação de projetos da Seplanh, Maria Heloisa Mouré, muitos projetos são protocolados sem atender o mínimo necessário para aprovação, fazendo que os processos sejam devolvidos aos responsáveis para reparos técnicos, inviabilizando a possibilidade de emissão de alvarás no prazo de 45 dias, estipulado pelo Manual de Procedimentos Administrativos para Análise e Aprovação de Projetos Arquitetônicos.
A diretora ressalta ainda que a primeira análise de projetos apresentados à Seplanh fica comprometida, pois os analistas do órgão assumem “o papel de corretores dos projetos apresentados” por desconhecimento da legislação por parte dos profissionais que assinam os projetos. No primeiro semestre de 2016 foram analisados cerca 1,3 mil projetos de habitação unifamiliar, além de 1,8 mil processos referentes à liberação de alvarás em Goiânia. (Nilo Almeida).
