MP suspende lei que obriga alunos a fazerem oração em Aparecida de Goiânia
Promotor ressaltou a obrigatoriedade do ‘Pai nosso’ é uma violação da liberdade religiosa dos estudantes
Por: Redação
O promotor de Justiça Fernando Krebs, da 18ª Promotoria de
Justiça de Aparecida de Goiânia, acionou o município visando à não aplicação que
estabelece a obrigatoriedade de realização da oração Pai Nosso nas escolas
municipais de ensino fundamental, bem como CMEIs públicos e conveniados
instalados na cidade.
De acordo com a ação civil pública, o promotor recomendou ao
prefeito Maguito Vilela para que suspendesse a obrigatoriedade da oração, em
virtude do princípio da legalidade. O promotor recomendou também que a Câmara
Municipal revogasse a norma.
Krebs ressaltou a obrigatoriedade da oração é uma violação da
liberdade religiosa dos estudantes. Em relação à inconstitucionalidade da
norma, o promotor sustenta que a Constituição determina à União e demais entes
federativos que se mantenham neutros em relação às diferentes concepções
religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedados tomar partido em questão
de fé, estabelecer preferência, privilegiar uns e ignorar outros, bem como
buscar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença.
Para ele, está patente a violação aos princípios da
laicidade e da liberdade religiosa, uma vez que a Constituição assegura a todos
a liberdade de consciência e crença religiosa, o que também consta na
Constituição Estadual, mostrando-se ainda mais evidente quando se trata de
legislação relativa ao sistema municipal de Educação. (Foto: reprodução E Mais Goiás)
