Assinado acordo para quitar dívida com o Imas
O Ministério Público de Goiás, por meio da 78ª Promotoria de Justiça, firmou termo de ajuste de conduta com o Município de
Por: Sheyla Sousa
O Ministério Público de Goiás, por meio da 78ª Promotoria de Justiça, firmou termo de ajuste de conduta com o Município de Goiânia, no qual ficou garantida a quitação do débito com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas), num total de R$ 24.516.479,56. O pagamento, referente aos períodos de maio a dezembro de 2015 e ao ano de 2016, serão feitos em 24 parcelas mensais, iniciando-se ainda neste mês.
O acordo, conforme apontado no próprio documento, não define uma conciliação em relação ao que é cobrado pelo MP-GO em ação civil pública proposta pela promotora Villis Marra no final de novembro, mas faz somente uma antecipação voluntária dos pedidos da ação, que continua tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.
Entenda
Na ação proposta, a promotora sustentou que o Município deixou de repassar, no período de maio a dezembro de 2015, o valor de R$ 18.016.436,00 da contribuição patronal ao Imas. Segundo esclarecido, o instituto é uma autarquia encarregada de prestar assistência médica, hospitalar, odontológica, laboratorial, psicológica, farmacêutica e social aos servidores municipais.
Assim, de acordo com a Lei Municipal nº 8.095/2002, o custeio do Imas é feito por meio de descontos da contribuição dos servidores, correspondente a 4% sobre a remuneração e outros 5% para cada dependente, e também por contribuição do Poder Público municipal, que arca com 4% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos. Essa situação, segundo denúncias feitas ao MP, tem causado sérios prejuízos aos servidores, que não têm conseguido atendimento médico pelo plano de saúde. Além disso, a falta de repasse tem atingido os prestadores credenciados ao plano, que não estavam recebendo o montante devido pelos atendimentos realizados.
Compromissos
Com a assinatura do TAC, além dos valores já cobrados na ação, o Município comprometeu-se a pagar ainda mais de R$ 6 milhões, referentes a 2016 e ainda devidos ao Imas. Além disso, o instituto comprometeu-se a, em caráter emergencial, tomar as providências necessárias para negociar com os prestadores de serviços credores do Imas a forma de pagá-los, normalizando os atendimentos aos usuários. (MPGO)
