Anac recorre de decisão que proíbe cobrança pelo despacho de bagagens

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou
hoje (14) que já recorreu da decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo
que proibiu as companhias aéreas de começarem a cobrar pelo despacho de
bagagens. “A Anac informa que respeita as instituições e está adotando as
providências necessárias para garantir os benefícios que a Agência acredita que
as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira”, diz em nota.

No momento, estão mantidas as franquias de bagagens
despachada, de 23 quilos para voos domésticos e para a América Latina e de duas
peças de 32kg para os demais voos internacionais. Também permanece o limite de
5 quilos para a bagagem de mão.

Apesar da decisão judicial sobre a cobrança de
bagagem, as demais regras aprovadas pela Anac para o transporte aéreo estão
valendo a partir de hoje.

Na avaliação da Anac, as novas normas buscam
aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, “trazendo novos
estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços
aos passageiros e seus diferentes perfis”.

A agência também informou que no dia 10 de março a
Justiça Federal do Ceará julgou improcedente um pedido de suspensão da norma
por entender que a resolução beneficia os consumidores, não fere o Código
Civil, o Código de Defesa do Consumidor nem a Constituição Federal.

Empresas

A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear)
disse que lamenta a decisão da Justiça. “Esta medida, anacrônica, cria
insegurança jurídica para o setor aéreo e vai na contramão das práticas
adotadas no mundo inteiro, onde a livre concorrência permitiu uma aviação de
maior qualidade e menor preço”, informou a entidade.

Segundo a Abear, as novas regras aprovadas pela
Anac iriam complementar o cenário de mudanças na aviação civil brasileira, que
começou em 2002, com a liberação dos preços dos bilhetes, e proporcionou uma
queda de mais de 50% nos valores das passagens. A associação diz que acredita
que a decisão será revertida.

(Agência Brasil) 

(Foto: Lucas Lima/UOL)