Verba da SMT só poderá ser usada para o trânsito

Wilton Morais 

A receita arrecadada pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) por meio de aplicação de multas, ações e serviços diversos deverá ser gasta apenas com itens previstos no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). A decisão é do juiz Fabiano Aragão que também determinou que os agentes de trânsito da pasta, que estão em trabalho em outros órgãos, retornem as atividades na sua função de origem. A decisão foi tomada, após analise de uma proposta do mês passado, que questionava o uso ilegal de verbas provenientes da aplicação de multas pela SMT.

A decisão do magistrado tem validade até o julgamento do mérito da ação que foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). A SMT também deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finança (SMF) relatórios mensais sobre as receitas arrecadadas. O valor arrecadado com multas de sinalização deveria ser destinado à engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, de acordo com o artigo 320 do CTB. Conforme aponta os documentos apresentados pela promotoria, órgãos e agentes públicos, a pasta não cumpria com o determinado em lei. 

Cadê o dinheiro?

Ao todo, a SMT arrecadou R$ 32 milhões em 2015. Desse valor R$ 30,5 milhões, conforme a pasta foi utilizado em despesas nas categorias de educação de trânsito, fiscalização, engenharia, sinalização, implantação e áreas administrativas. Para o magistrado, a Secretaria deixou de informar com o que foi gasto o valor restante de R$ 1,5 milhão. Também não foi apresentado nenhum relatório que comprove os gastos citados. 

A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, também apontou o número reduzido de agentes como um problema. O órgão alegou ter 319 agentes quando foi instaurada a ação, porém, 254 atuavam na fiscalização. Os remanescentes (65) estão em funções administrativas ou em outro órgão da Prefeitura. 

A ação esclarece ainda que, em 2014 e 2015, foram desenvolvidas apenas nove campanhas de educação para o trânsito. Para o ano passado não houve registro de campanhas. A ação também apontou a inexpressão dos serviços de sinalização. Dos 540 bairros cadastrados, a SMT realizou trabalho de sinalização em apenas 167 bairros, em 2015, e 95 no primeiro trimestre do ano passado.

O processo aponta que a arrecadação das multas era depositada diretamente na conta única da Prefeitura, via Secretaria de Finanças. Dessa maneira, os valores não eram destinados à conta da SMT, para a aplicação correta, conforme determina a legislação. A Secretaria de Finanças controlava as verbas e arcava com o repasse de pagamento dos servidores da Guarda Civil Metropolitana, conforme depoimentos apontados ao MP-GO.