Taxa do Lixo em Goiânia pode ser fixada em R$ 300 por ano

O valor limite da Taxa de Limpeza Pública (TLP), em Goiânia, será de até R$ 300, de acordo com cálculos realizados pelo grupo de trabalho criado para definir os custos. Foram feitas duas hipóteses e em ambos os casos o valor seria de R$ 300 por ano ou R$ 25 por mês. Em um dos cálculos foi considerado o tamanho da área do imóvel, que seria cobrado R$ 1 por mês para cada 10 m2. 

Na segunda hipótese, leva-se em consideração o consumo de água: para cada 10 m3 consumidos no mês, seria cobrado R$ 10 na taxa de lixo. Já os imóveis com valor venal, que constam no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de até R$ 60 mil, estariam isentos da taxa. 

A dona de casa Maria Cleonice Pereira, 52 anos, diz que é absurdo criar mais uma taxa para o bolso da população. “Estamos no meio de uma pandemia, muitas pessoas perderam seus empregos. Então, nesse momento, trazer mais uma conta para as pessoas pagarem é um absurdo”, critica. O projeto que cria a taxa da foi enviado à Câmara Municipal no dia 15 de julho e ainda não foi votado devido ao recesso dos parlamentares. 

De acordo com o presidente da Agência de Regulação de Goiânia (AR), Paulo César Pereira, nos dois modelos seria possível arrecadar o valor de . Também está sendo avaliado pelo grupo de que maneira a taxa será cobrada, podendo ser um boleto enviado para o contribuinte, junto com a água e esgoto ou junto com o IPTU.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, diz que não tem interesse em criar impostos para a população e que o projeto para implantação da taxa está sendo bem estudado para causar o menor impacto possível à população. Segundo ele, a medida se trata de uma lei federal e que as prefeituras devem seguir a legislação. Entretanto, a lei também deixa claro que a taxa não tem necessidade de criação caso o município tenha caixa para tal serviço.

“Essa taxa de lixo é um estudo muito técnico, isso, inclusive, eu solicitei ao presidente Paulo César da Agência e Regulação um estudo muito aprofundado junto ao Alex Gama da Comurg, junto com o secretário de Finanças e também o secretário de Governo é um estudo muito aprofundado, uma vez que não é interesse de nenhum gestor cobrar taxa a ninguém. Mas infelizmente é uma lei federal que precisa ser cumprida”, disse o prefeito em coletiva de imprensa.

Conforme o projeto, ficam de fora do rateio os condomínios horizontais, condomínios não residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros. Esta taxa já foi discutida na gestão anterior, em 2018, e a estimativa era de que os contribuintes pagassem em torno de R$ 100 anualmente para uma arrecadação de R$ 40 milhões. 

Lei Federal

A Taxa de Limpeza Urbana é uma exigência do Novo Marco do Saneamento para a busca de sustentabilidade financeira ao setor, que, segundo o governo federal, necessita de investimentos. Goiânia é um dos municípios que ainda não têm uma taxa específica para este tipo de tratamento de resíduo sólido.

A justificativa para a criação da TLP é o aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos pelos municípios. As prefeituras que não fizerem a cobrança dentro do prazo estabelecido poderão sofrer sanções. Na época da regulamentação, o governo federal argumentou que a cobrança tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço.

“O que tem que se questionar é se um ente federado como a União pode determinar que um outro ente federado, como Estados e Municípios, instituam esse ou aquele tributo. Me parece que, se analisarmos de maneira aprofundada essa temática, nós vamos chegar a uma conclusão negativa, no sentido de que isso viola o pacto federativo”, pontua o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Lúcio Flavio de Siqueira Paiva. (Especial para O Hoje).