Estado deve ser dividido em 2 Microrregiões de Saneamento

É com dúvidas que alguns setores veem o projeto de lei, analisado e discutido nas últimas semanas sobre a regionalização dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos em Goiás. A ideia é seguir um modelo de subdivisão para implantação e viabilidade de políticas públicas. No caso de Estado, seriam instituídas duas grandes Microrregiões de Saneamento Básico: do Centro-Oeste e Centro-Leste, ou seja, 123 para cada divisão.

A discussão teve início após a aprovação da Lei 14.026/2021, o Marco Legal do Saneamento Básico, para alcançar resultados mais positivos à universalização do serviço. A lei federal prevê que toda a população brasileira seja alcançada, até 2030, o acesso à água e, em 2033, ao esgoto sanitário no país. Os estudos garantem que o sucesso de tudo isso vai depender da regionalização dos serviços.

A proposta vem sendo discutida em audiências on-line ou em reuniões presenciais entre Saneago, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Federação Goiana dos Municípios (FGM) e Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Outras entidades estão sendo ouvidas para entrar em um consenso sobre os argumentos e métodos de implantação.

O projeto de lei, conforme o líder do Governo Bruno Peixoto (MDB) confirmou ao jornal O Hoje, deve chegar ao Plenário da Alego ainda na semana que vem. O deputado Karlos Cabral (PDT) havia planejado uma audiência pública na Casa Legislativa na última terça-feira (17), mas a morte, por Covid-19, de uma de suas assessoras, teria adiado o debate.

Deputados ouvidos pela reportagem garantem a aprovação do projeto por que é uma prioridade da gestão de Ronaldo Caiado (DEM), que tem empenhado os órgãos ligados à temática para uma discussão técnica. Outro argumento é que a regionalização, que precisa ser implantada para alinhamento ao novo marco legal do saneamento, onde a União condiciona o repasse de recurso federal para o investimento a apenas municípios que estejam regulados nesses dois blocos construídos em conjunto entre a Semad e a Saneago.

Por enquanto, prefeitos ainda não chegaram a um consenso acerca de um diálogo com o governo do Estado sobre a proposta. A reportagem procurou tanto a FGM quanto a AGM, mas os órgãos parecem pisar em ovos, tendo em vista que a pauta é governista e, como o próprio governador já disse, é uma prioridade. E Ronaldo Caiado sabe muito bem por que.

Para o governo, o projeto de lei é um passo para diminuir os dados alarmantes do acesso dos cidadãos à água tratada e, principalmente, ao recolhimento e, com isso, tratamento de resíduos sólidos. “Isso resulta no fortalecimento dos laços de solidariedade entre os entes políticos, na redução das desigualdades regionais e sociais e também na garantia do cumprimento dos padrões e das metas de universalização definidas pelo novo marco legal do saneamento básico”, tratou Caiado.

Ainda não há respostas, no entanto, sobre como a Saneago está se adequando, inicialmente após a implantação do marco regulatório do saneamento e, agora, com a regionalização proposta pelo governo. A reportagem procurou a Saneago, mas ninguém por lá, de forma oficial, quis dar detalhes de como a empresa tem se preparado. Um técnico ligado às discussões explicou que, caso a matéria passe na Alego, a empresa será “definitivamente transformada e impactada” por que deverá se enquadrar à concorrência pública nos municípios. A discussão, diz a assessoria de imprensa da Saneago, tem se concentrado na Semad. (Especia para O Hoje)

Em um ano, 33% dos investimentos são do setor privado

Mais de um ano após a publicação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026) do país, a iniciativa privada corresponde a um terço dos investimentos no setor, segundo dados apresentados pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e pelo Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindicom).

Para que o país atinja a universalização dos serviços de saneamento, com 99% de água potável e 90% de esgoto coletado e tratado, será necessário um investimento de R$ 753 bilhões até 2033, para expandir as redes de água e esgotamento sanitário e cobrir a depreciação. Deste total, R$ 255 bilhões são referentes à recuperação da depreciação das redes e ativos existentes, segundo o levantamento.

As concessionárias atendem de forma plena ou parcial, em cada município, 15% da população (32,5 milhões de pessoas) e estão presentes em 7% dos municípios brasileiros. Antes do marco legal, essa participação era pouco alterada.

Segundo o Panorama 2021, elaborado pelas entidades, as concessões privadas de saneamento somam 33% do total investido pelas companhias no setor. Em 2019, foram aplicados R$ 4,8 bilhões pelas operadoras privadas, diante de um investimento total de R$ 14,8 bilhões, considerando todas as operadoras, inclusive as públicas.

Os dados mostram que as empresas privadas possuem 191 contratos firmados, que vão desde a modalidade de concessões plenas e parciais até Parcerias Público Privadas (PPPs) e subdelegações. Juntas, elas atingem 392 cidades, das quais 42% são consideradas pequenos municípios, com até 20 mil habitantes. Outros 22% são formados por municípios na faixa de 20 mil a 50 mil habitantes.

Segundo as entidades, o saneamento no país registrou uma regressão no índice de atendimento de água em áreas urbanas, ao passar de 93,08%, em 2015, para 92,95% em 2019. No índice de esgoto tratado, em relação à água consumida, houve melhora ao passar de 42,67%, em 2015, para 49,09%, em 2019.

Consolidação do marco legal

Segundo o levantamento, o marco legal precisa ser consolidado com a ampliação do processo de regionalização, por meio da formação de blocos de municípios em cada estado para criar economia de escala, e a agenda da publicação de normas de referência do setor pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A Abcom e o Sindicom também defendem que o Decreto 10.701/21, editado em maio, seja efetivado, a fim de medir a capacidade econômico-financeira de os operadores realizarem investimentos. Segundo os dados da entidade, ao fazer investimentos de R$ 498 bilhões para a expansão das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o impacto na economia brasileira seria de R$ 1,4 trilhão, com a geração de mais de 14 milhões de empregos ao longo do período dos investimentos e quase R$ 90 bilhões em arrecadação tributária.

A associação e o sindicato destacaram que, com a consolidação do novo marco legal, haverá segurança jurídica para novos investimentos, com caminho baseado na melhor regulação, mais competição e geração de ganhos de escala aprimorada na prestação dos serviços, todos visando a universalização dos serviços de saneamento básico. (Com informações da Agência Brasil)