Projeto de lei propõe que atendimento em Libras seja obrigatoriamente oferecido por empresas de call center
De autoria do deputado estadual Paulo Trabalho (PSL), a proposta que tramita na Assembleia busca promover a proteção e integração de pessoas acometidas de surdez
Por: Giovana Andrade
O deputado estadual Paulo Trabalho (PSL) assinou nesta segunda-feira (20/09) um projeto de lei que determina que empresas de centrais de atendimento telefônico, os chamados call centers, serviços de atendimento ao cliente e congêneres de Goiás ficam obrigados a disponibilizar atendimento em chamada de vídeo para pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Para atender ao que estabelece a proposta, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais (Libras), além de disponibilizar um número de telefone exclusivo para o atendimento de pessoas acometidas de surdez.
De acordo com o texto, as empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas às penalidades de advertência e/ou multa fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), dependendo do porte da empresa e do número de reincidências. A fiscalização do cumprimento da diretriz e a aplicação das sanções previstas serão feitas por órgão ou entidade estadual definidas pelo Poder Executivo.
Paulo Trabalho informa que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a surdez acomete 360 milhões de pessoas em todo o mundo e, até 2050, a expectativa é de que esse número cresça para 900 milhões. Só no Brasil são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.
No que diz respeito à sua competência para legislar neste âmbito, o deputado lembra que, conforme a Constituição Federal, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção e a integração social de pessoas portadoras de deficiência.
“Dessa forma, os parlamentares estaduais podem legislar sobre assuntos dessa natureza. Por fim, defendemos a importância de o poder público dedicar esforços para assegurar o acesso dos deficientes auditivos às centrais de telemarketing, garantindo o direito e o acesso de todos”, argumenta.
O projeto de lei tramita na Assembleia e será analisado primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se tiver a sua constitucionalidade atestada, será analisado pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.
