Projeto da governadoria quer alterar percentuais de distribuição do ICMS aos municípios

Um projeto da Governadoria foi apresentado nesta terça-feira (26/10) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pretende alterar os porcentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com a matéria, a nova regra estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%, abrindo espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Conforme observa a Superintendência Central de Planejamento do Secretaria de Estado da Economia, a atual participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos é distribuída em 85%. As prestações sujeitas ao ICMS de cada município é de 10%, de forma igualitária, e 5% na proporção do cumprimento das regras do chamado ‘ICMS Ecológico’.

A pasta observa, conforme a propositura, que a análise dos dados publicados anualmente, a respeito do Índice de Participação dos Municípios (IPM), “indica que a elevada participação do VAF na distribuição dos recursos beneficia os municípios com as bases econômicas mais fortes, reforçando as disparidades regionais do estado”. Além disso, alerta para “a complexidade do cálculo do ICMS Ecológico, como se efetua atualmente, torna difícil o seu entendimento por parte das prefeituras, levando algumas delas a se sentirem prejudicadas”. 

“A diminuição do porcentual relativo ao valor adicionado e a manutenção do porcentual de distribuição igualitária dentro dos parâmetros propostos privilegia os municípios mais pobres, sem desestimular o crescimento dos mais ricos, atendendo ao objetivo de melhor promover a justiça social pela mais igualitária distribuição de receitas tributárias”, ressalta a proposta.

Com assessoria