Ação proposta pelo MPGO cobra controle da poluição e combate a mudanças climáticas em Goiás

Dentre os pedidos estão Plano de Controle de Emissões Atmosféricas e Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar

Postado em: 03-11-2021 às 16h33
Por: Carlos Nathan Sampaio
Dentre os pedidos estão Plano de Controle de Emissões Atmosféricas e Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar | Foto: reprodução

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs uma ação civil pública contra o Estado, cobrando que se cumpra a legislação vigente voltada para a proteção do meio ambiente e da saúde da população, especialmente por meio de ações necessárias para melhorar a qualidade do ar. 

Conforme afirma o órgão, são pedidas providências para a implementação dos instrumentos mínimos da política pública ambiental de monitoramento e controle da poluição atmosférica e de mudanças climáticas, mais especificamente:

– Plano de Controle de Emissões Atmosféricas – PCEA

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– Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar

– Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV

– Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso 

– Inventário de Emissões Atmosférica e de Gases do Efeito Estufa – GEE

– Avaliação dos Impactos Ambientais sobre o Microclima e Macroclima

Na ação, a promotoria relata que, desde janeiro de 2013, já havia sido instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública. Nesta ocasião, evidenciou-se a ausência quase total de monitoramento da qualidade do ar no território estadual, bem como a ausência de providências de controle da poluição veicular, tanto a atmosférica como a sonora.

Também se verificou total inércia por parte do Estado de Goiás na implementação da política pública estadual de mudanças climáticas definidas na Lei Estadual nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009.

“A omissão estatal está fartamente corroborada. Afinal, não se tem notícia de que tenha sido instituída em Goiás a rede estadual de monitoramento da qualidade do ar, de que houve a realização de um inventário de emissões atmosféricas e de gases de efeito estufa”, afirmou o promotor Juliano de Barros, que acrescenta que tampouco houve o levantamento das emissões de fontes móveis ou a implantação da necessária análise dos impactos climáticos nos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Goiás.

Ainda conforme destaca o promotor, durante esses anos de acompanhamento da questão pela promotoria, apurou-se que no Estado de Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), foi promulgada a Lei nº 16.497, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Todavia, mesmo tendo se passado mais de uma década, quase nada do que foi definido como política pública foi minimamente implementado, mesmo com os sequenciais alertas lançados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), dos efeitos presentes das alterações climáticas causadas em decorrência d as atividades humanas.

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