Sindsaúde propõe Ação Civil contra município de Goiânia para garantir data-base a servidores
O principal questionamento é que mesmo com o aumento da inflação não houve reposição salarial do funcionalismo.
Por: Redação
Uma Ação Civil Pública contra o Município de Goiânia foi proposta pelo Sindsúde para que o pagamento das datas-bases de 2020 e de 2021 aos servidores municipais seja o realizado pela prefeitura. O principal questionamento é que mesmo com o aumento da inflação que afetou os goianienses, a prefeitura ainda não efetuou a reposição salarial do funcionalismo.
Na ação, o Sindicato pede à Justiça que a Prefeitura “cumpra seu dever constitucional de garantir a revisão geral anual dos anos de 2020 a 2021, conforme o índice oficial de inflação, o IPCA, de maio de 2020 a abril de 2021, no valor de 6,76%”, como também assegurar o pagamento dos valores calculados retroativamente à data de concessão legalmente garantida. Além disso, argumentou que a postura da Administração vem “trazendo enormes prejuízos aos servidores substituídos, gerando de modo efetivo a redução das remunerações”.
De acordo com a entidade, a situação fiscal do município é favorável e não compromete a aplicação da revisão anual. Conforme apurado pelo Dieese, o último relatório de Gestão Fiscal publicado pela Administração demonstra que o Gasto de Pessoal e Encargos em relação à Receita Corrente Líquida está em 45,05%.
Segundo o presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, a Lei Complementar Federal n.º 173 aprovada no final de maio do ano passado não é impedimento para concessão da data-base de 2020.
“Essa reposição deveria ter sido feita no início de maio de 2020, ou seja, antes da aprovação da lei e, portanto, ela não pode ser impactada pela legislação posterior”.
Manzi argumenta também que não há ilegalidade no pagamento da data-base de 2021 (6,76%). Para ele, o próprio Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás esclareceu essa questão: a Lei 173 não alcança a revisão anual dos servidores.
