Promotoria abre ação para impedir que Prefeitura de Caldas Novas faça permuta com áreas públicas

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Caldas Novas com objetivo de impedir que o município e o prefeito Kleber Luiz Marra deem prosseguimento à permuta de áreas públicas para aquisição do Centro de Convenções Ipê e na concessão de compensação tributária decorrente do negócio.

A ação foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas. Segundo os promotores de Justiça Vinícius de Castro Borges e Pedro Eugenio B. Benatti, a Diretoria de Administração de Caldas Novas pretendia realizar audiência pública no Plenário da Câmara para a exposição de projeto de permuta de bens públicos por particulares, com a finalidade de instalação de repartições públicas.

Dentre elas, estavam 28 áreas verdes e institucionais que são destinadas à instalação de equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde, praças e centros recreativos. Os terrenos estão localizados em 16 bairros da cidade.

Segundo os promotores de Justiça, inquérito civil público apurou que o município pretende conceder verdadeira remissão tributária, que não foi especificada, por “meio de uma fraudulenta compensação tributária”. Eles explicaram que o Poder Executivo quer pagar diferença milionária em dinheiro a particulares e ainda permutar 237.451,13 m² de áreas públicas por apenas 4.942,16 m².

O imóvel instalado na área privada, a que a prefeitura pretende permutar, é o Centro de Convenções Ipê, situado em uma área turística que não reúne condições para abrigar repartições públicas. Segundo os promotores, o imóvel exigiria grandes obras de adequação, possui poucas vagas de estacionamento interno e nas proximidades, e está localizado entre hotéis.

Agilidade incomum na tramitação

Chamou a atenção dos promotores o fato de o procedimento administrativo que permite a permuta de áreas públicas tramitar a “toque de caixa”, tendo sido deflagrado a partir de uma carta-proposta de venda do Centro de Convenções, enviada pela empresa proprietária ao prefeito. No documento, consta que o imóvel teria o valor de R$ 42 milhões.

No entanto, em fevereiro deste ano, ele foi dado em alienação fiduciária à Goiás Fomento para garantir uma dívida de R$ 2 milhões. Avaliação feita por intermédio de uma comissão nomeada pelo município apontou que este tem valor de R$ 33.992,073,69, quase dez vezes o valor venal. O valor de mercado aproximado do imóvel é de R$ 7,5 milhões.

Os promotores de Justiça ressaltam que a proposta de permuta foi feita sem que fosse apontada a real necessidade do imóvel para atender o interesse público, contrariando os princípios constitucionais que deveriam orientar as atividades da administração pública. “A pretensão de aquisição do Centro de Convenções Ipê pelo município não se funda em interesse público legítimo e espontâneo, mas provocado por particular”, observam.

A reportagem tentou, sem sucesso, contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Caldas Novas e com o gabinete do prefeito Kleber Luiz Marra. O espaço para posicionamento permanece em aberto.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPGO.