Paciente com câncer poderá ter isenção no IPVA
Antes, a isenção era concedida apenas para os casos de pacientes com sequelas do câncer, conforme normas do Departamento Nacional de Trânsito
Por: Thais Tomás
Pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde
poderão ter isenção no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). As novas regras foram trazidas pela Lei nº 19.802/2017, publicada no
Diário Oficial do Estado, em suplemento no dia 04 de agosto. A mudança terá
validade após 60 dias da publicação, ou seja, a partir de novembro.
O benefício só vale nos casos de veículos adquiridos por
pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde, seja municipal,
estadual ou federal. Além disso, a norma prevê que a isenção será concedida
desde que seja automóvel de passageiros, de fabricação nacional, equipado com
motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não
superior a R$ 70 mil.
Antes, a isenção era concedida apenas para os casos de
pacientes com sequelas do câncer, conforme normas do Departamento Nacional de
Trânsito (Detran). A partir dessa lei, o benefício foi expandido para qualquer
paciente em tratamento da doença.
De acordo com o gerente do IPVA na Sefaz, Nivaldo Borges
Damasceno, para contar com o benefício, a pessoa deve apresentar laudo médico
constando o Código Internacional de Doenças (CID) e o número do registro do
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
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