TJGO edita recomendação para retorno de visitas com contato físico aos detentos de Goiás

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) expediu recomendação à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para que regularize o retorno de visitas com contato físico a detentos em estabelecimentos prisionais no Estado de Goiás, em um prazo máximo de 30 dias úteis.

A recomendação foi editada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (GMF/GO). De acordo com o grupo, a recomendação atende ao disposto na Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impõe a obrigação aos GMFs de fiscalizar as condições de cumprimento de pena, com a adoção de providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis, entre elas, o direto a visitas de familiares.

O documento foi assinado pelos membros do grupo, desembargador Anderson Máximo de Holanda, o juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra, e a juíza Telma Aparecida Alves.

Os magistrados consideraram que vários eventos públicos e com aglomeração de pessoas já são permitidos no estado de Goiás – seguindo as medidas de segurança sanitária – e que o direito de visita é reconhecido na Lei de Execuções Penais. Além disso, as restrições existentes atualmente decorreram do cenário pandêmico.

“Estamos estabelecendo, por meio da recomendação nº 2, que a DGAP apresente, no prazo de 30 dias úteis, a normativa prevendo o retorno dessas visitas com o contato físico das pessoas que estão privadas de liberdade. É uma medida importante tendo em vista o distanciamento social devido à pandemia”, salientou o desembargador Anderson Máximo, que ainda destacou o trabalho do GMF/GO para a retomada das atividades privadas e públicas no sistema pós-pandêmico.