Projeto que bateu recorde de votos no ‘Opine Cidadão’ deve ser apreciado em 2022; saiba qual é

Um dos projetos de lei mais votados na ferramenta “Opine Cidadão”, do portal da Alego, deve ter sua tramitação definida em 2022, com o retorno das votações em Plenário. Trata-se do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), que visa incluir os pais e irmãos solteiros de servidores públicos estaduais como dependentes do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). 

Em tramitação desde março de 2019 e aprovada pelos deputados em setembro de 2021, a proposta bateu recorde de votos no “Opine Cidadão”, com mais de 1,4 mil manifestações favoráveis, mas recebeu veto integral do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Conforme o texto do projeto, os pais de servidores filiados ao Ipasgo se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação.  

A proposta, de acordo com Karlos Cabral, atende dispositivo da Constituição Federal que remete aos pais o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na sua velhice. Além disso, se baseia na Lei Federal 8.112, que determina que a família do servidor público tem direito a benefícios de seguridade social, como assistência à saúde.  

O deputado pontua que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. “Estender aos pais a possibilidade de serem incluídos no plano de usuários do Ipasgo como dependentes, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já possuem”, completa Cabral. 

Ele reforça também que o apoio da população é extremamente importante para o andamento de pautas como essa no Legislativo. “Nosso trabalho no Parlamento goiano tem que ser baseado pela vontade popular. Toda manifestação repercute na Alego e, em grande parte, influencia no posicionamento dos deputados. Essa matéria do Ipasgo é de extrema relevância e contamos sempre com o apoio da população, em especial, dos servidores públicos”, completa. 

A matéria é uma reapresentação do parlamentar, já que em 2018, depois de ampla discussão com a sociedade e aprovação na Casa, um projeto de mesmo teor foi vetado pelo ex-governador José Eliton (PSDB). Na época, os deputados mantiveram o veto do Governo.

“No mandato passado tínhamos conseguido a aprovação na Alego, depois de um amplo debate com os servidores e o Ipasgo, mas o Governo não compreendeu a necessidade do ajuste na lei, que, como provado por números, não causa nenhum prejuízo de ordem financeira à instituição. Por isso, ouvindo o anseio dos servidores reapresentei a matéria na Alego”, reforça o parlamentar. 

Já Ronaldo Caiado, na justificativa de seu veto, expõe que, após ter consultado a Procuradoria-Geral do Estado, recebeu a recomendação de veto jurídico total, em razão da proposta instituir obrigações a serem cumpridas de imediato. Além disso, segundo é esclarecido no texto do veto, o Ipasgo evidenciou que a proposta, se fosse sancionada, implicaria no risco do não cumprimento da responsabilidade fiscal ainda no ano de 2021, argumento reiterado pela Secretaria de Estado da Economia. 

O instituto indicou, ainda, o desequilíbrio imediato entre as despesas e a arrecadação do sistema assistencial, além da readequação dos cálculos e a majoração das mensalidades dos usuários. O Ipasgo alertou também para o significativo aumento da demanda pela utilização dos serviços.