Goianienses poderão propor e debater leis através de aplicativo
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Lucas Kitão foi apresentada hoje (29) na Câmara Municipal de Goiânia
Por: Márcio Souza
Goianienses poderão propor,
assinar e debater propostas de leis para a cidade através da internet ou de um
aplicativo. É o que prevê o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, de
autoria do vereador Lucas Kitão. Proposta foi apresentada hoje (29) na Câmara
Municipal de Goiânia. Uma plataforma virtual semelhante, chamada MUDAMOS, já é
utilizada pelo Congresso Nacional e está disponível para Android e iOS.
Para o vereador, a
proposta vai “atualizar e modernizar os meios de interação entre a
sociedade e o poder público municipal”, já que os usuais abaixo-assinados,
por exemplo, poderão ser aposentados. Além de permitir uma consulta a opinião
pública em tempo real.
Para ter acesso ao
aplicativo, o cidadão precisa apenas se cadastrar com o nome, CPF e
título de eleitor. Assim o processo terá garantia de segurança e
unicidade da assinatura de cada pessoa.
A Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010) é o exemplo mais conhecido de projeto de lei de iniciativa
popular que foi transformado em lei. Outros exemplos são a Lei Daniella Perez (Lei
8.930/1994), a Lei de Combate à Compra de Votos (Lei 9.840/1999) e a Lei do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005).
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