Empresa que prestava serviços ao Detran é condenada a devolver R$ 24 milhões aos cofres do Estado

A CGE que identificou sobrepreço e superfaturamento nos valores do contrato firmado com o Detran.

Postado em: 06-01-2022 às 09h40
Por: Ícaro Gonçalves
A CGE que identificou sobrepreço e superfaturamento nos valores do contrato firmado com o Detran | Foto: Reprodução

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) condenou uma empresa que prestava serviços ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no governo anterior, a devolver cerca de R$ 24 milhões aos cofres públicos, devido a valores superfaturados para emissão dos documentos CRV e CRLV.

A empresa se chama Case Soluções e Impressões de Segurança Ltda. O processo teve origem em 2019, em inspeção realizada pela CGE que identificou sobrepreço e superfaturamento nos valores do contrato firmado com o Detran.

Enquanto no termo aditivo do contrato o valor pago pelo Detran Goiás para a emissão de cada documento era de R$ 3,56, a inspeção realizada pela CGE encontrou o valor médio de R$ 1,29, a partir da análise comparada entre serviços de mesma natureza.

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No governo de Ronaldo Caiado, em licitação realizada pelo Detran em outubro de 2019, que contou inclusive com a participação da Case, o valor unitário para o mesmo serviço foi de R$ 0,60.

Na apuração da CGE, além da comparação de preços, foi identificada a existência de itens na composição do valor dos serviços para os quais não houve demonstração da efetiva realização ou pagamento, e sequer sua necessidade, tais como despesas com água/esgoto/energia elétrica e telefone, entre outros.

Proibições

A empresa fica proibida de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de três anos, com fundamento na lei estadual 17.928/2012 e na lei federal 10.520/2002. A decisão, assinada pelo controlador-geral, Henrique Ziller, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Desde 2014 até o final de 2019, a empresa era responsável pela prestação de serviços de emissão dos documentos Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao Detran.

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