Decreto regulamenta aplicativos de transporte

Marcus Vinícius Beck*

Regras colocam em risco viabilidade dos aplicativos de transporte de passageiros na Capital. Decreto, que foi assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) na tarde da última sexta-feira (6), esclarece que esses serviços de transportes terão de repassar para o município uma taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado. Lista de exigências pede ainda identificação dos automóveis e proíbe motoristas de atuarem perto de grandes aglomerações de pessoas, ao contrário dos táxis. 

A Uber afirmou, por meio de nota à redação do O Hoje, que o preço público estabelecido em R$ 0,10 por km é o mais alto, proporcionalmente, em relação a todas as cidades brasileiras que possuem regulamentação para o serviço prestado pelos motoristas parceiros da plataforma.

Motoristas que trabalham por meio dos aplicativos ainda terão de andar com identificação fixada no pára-brisa do veículo. Segundo o texto, o prazo será de até 30 dias para as operadoras apresentarem requerimento de autorização, 90 dias para o cadastramento dos motoristas e 180 dias para adequação dos veículos às exigências. 

O documento ainda fixou que os condutores deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva e comprovar que não possuem antecedentes criminais. De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SMT), Fernando Santana, não haverá limite para a quantidade de veículos. Ele lembrou que não vai existir taxímetro – como nos táxis -, e que a regulamentação vai ser feita pelo próprio aplicativo. “A fiscalização dos condutores vai ser feita por várias secretarias e por meio da tecnologia”, pontuou o secretário, ao ser questionado sobre as pastas que atuarão na regulamentação.

A Uber disse ainda que está analisando a nova regulação em Goiânia e avaliando as adaptações e mudanças de processos que precisarão ser feitas para cumprimento do modelo estabelecido. “Quando as regras estiverem devidamente compreendidas e entrarem em vigor, os impactos serão informados aos usuários e parceiros, com total transparência”, disse a companhia.

A empresa criticou a medida de cobrança e comparou com outras cidades onde os aplicativos de transporte de passageiros já foram regulamentados. “Acreditamos que o modelo de cobrança pode avançar para ser mais eficiente para a cidade se for adotado um método mais simples de implementar – como é o caso de Brasília (DF), que estabeleceu a cobrança de um percentual do valor das viagens”, completou. 

A procuradora-geral do município, Ana Vitória Gomes Caiado, afirmou que os motoristas devem fazer cursos específicos para continuar prestando serviços. Segundo ela, o condutor precisará apresentar boa conduta no trânsito para ter o direito a trabalhar com aplicativos. “Nós não estamos aqui querendo que nenhum motorista seja penalizado”, declara. A procuradora ainda lembrou que Goiânia integra o ranking das cinco cidades que regulamentaram o Uber – as outras são São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Brasília e Palmas. No mundo, são apenas 83. Questionada sobre as taxas pagas ao município, a procuradora diz que a partir do momento que o condutor fizer o cadastro junto a prefeitura o Imposto Sobre Serviço (ISS) será cobrado.  

(Marcus Vinícius Beck é estagiário do jornal O Hoje, sob orientação de Rhudy Crysthian)