Justiça adia decisão a respeito da liminar contra aumento do IPTU em Goiânia

Advogado tributarista alerta que o não pagamento do IPTU pode gerar negativação do nome do contribuinte e prefeitura pode não abranger os débitos na Semana de Conciliação

Postado em: 24-02-2022 às 08h14
Por: Maiara Dal Bosco
Advogado tributarista alerta que o não pagamento do IPTU pode gerar negativação do nome do contribuinte e prefeitura pode não abranger os débitos na Semana de Conciliação | Foto: Pedro Pinheiro

Em sessão realizada ontem (23), a Justiça adiou a decisão a respeito da liminar contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para barrar o aumento abusivo do IPTU na Capital foi julgado por desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). 

A fala do relator do pedido de medida cautelar, José Paganucci Júnior, foi seguida pelo debate entre os representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Câmara Municipal de Goiânia e do  Diretório do PT. À ocasião, o MP sugeriu que o limite seja reduzido de 45% para 10%, alegando que a medida seria nada mais do que uma ampliação de uma isenção não prevista em lei. 

A medida cautelar, que visa reduzir o limitador de aumento do IPTU da Prefeitura de Goiânia, teve voto favorável do desembargador José Carlos de Oliveira. Os demais desembargadores se manifestaram de forma a aguardar o voto vista do também desembargador Marcos da Costa Ferreira, que pediu vista dos autos do processo. 

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Como proceder 

Samuel Baldani, morador do setor Jaó, é uma das pessoas que teve um aumento expressivo no IPTU. Ele conta que o imposto saltou de R$ 1,5 mil em 2021 para R$ 2,5 mil em 2022, e que ainda não realizou o pagamento do referido imposto por estar aguardando a decisão do Tribunal de Justiça. “Inclusive, era para eu pagar o IPTU no último dia 21, porque há o desconto de 10% para pagamentos à vista, mas decidi aguardar a decisão”, pontua. 

Ele destaca que na vizinhança, exemplos não faltam de moradores com a mesma questão, que considera um aumento abusivo. “Tenho um vizinho que está pagando mais de 3 mil reais de IPTU, e a casa dele não é tão diferente da minha. Ele irá recorrer à Prefeitura. Já outro [vizinho], está pagando mais de 4 mil reais, é abusivo”, destaca.

O morador do setor Jaó conta ainda que sempre pagou o imposto à vista, mas que, desta vez, se a medida não for aceita pelo TJ, a exemplo do vizinho, também irá recorrer à Prefeitura. “Não gosto de dever, mas vamos ver o que pode ser feito e recorrer. Já participei de manifestação, mandei e-mails, conversei com a Associação de Moradores [do Bairro]. É um aumento injustificável”, avalia Baldani. 

O que fazer?

O auditor de tributos municipais aposentado e advogado tributarista, José Carlos Nogueira Fernandes, explica que caso o morador já tenha feito o pagamento do IPTU e o Tribunal acolher a redução do imposto, o contribuinte pode pedir a revisão. “Contudo, vale destacar que essas decisões liminares precisam ser confirmadas, mas, a princípio, se a liminar for concedida, o aumento está suspenso”, destaca.

Neste cenário, o especialista destaca que, provavelmente, a Prefeitura deverá reemitir boletos do IPTU com os valores corrigidos. “A pessoa pode entrar com o processo. A Prefeitura teria um prazo de 30 dias para restituir a diferença do valor, o que possivelmente seria inviável cumprir dentro do prazo, já que é preciso avaliar caso a caso e a demanda é extensa”, pontua Fernandes.  

O advogado tributarista orienta, então, acerca dos riscos de não pagar o IPTU. “Há a possibilidade de a Prefeitura protestar a dívida em cartório. Além disso, também existe o risco de a Prefeitura não abranger débitos administrativos na Semana da Conciliação que realiza todos os anos”, ressalta o especialista. 

Partes envolvidas 

À reportagem, o vereador Mauro Rubem (PT), afirmou que considerou a sessão positiva, mesmo com o adiamento da decisão. “A medida foi reconhecida pelo relator e já tinha sido anteriormente pelo Ministério Público. Mais do que nunca está provado que a Prefeitura já foi derrotada na tese dela, do aumento abusivo. O ideal seria que a Prefeitura se antecipasse às decisões judiciais para poder reequilibrar os ordenamentos jurídicos com relação a essa matéria”, afirma.  

De acordo com o vereador, o objetivo da medida é fazer com que a população seja defendida. “Não há outro caminho a não ser movimentar a população e inclusive auxiliar os demais desembargadores que ainda não julgaram [o pedido], a ter acesso à realidade. Continuaremos as manifestações e o diálogo com a população”, declara Rubem.

A reportagem também questionou a Prefeitura de Goiânia a respeito do adiamento da decisão da liminar contra o aumento do IPTU. Contudo, não obteve retorno até o fechamento desta edição. 

Entenda o caso 

Com a aprovação do novo Código Tributário Municipal (CTM) em setembro de 2021, a forma de calcular o IPTU na Capital mudou. Agora, o cálculo do IPTU 2022 é realizado a partir do valor venal do imóvel residencial multiplicado pela alíquota, que varia de 0,15% a 0,55%, sendo a primeira para imóveis no valor de até R$ 100 mil. Já a mais alta enquadra os imóveis com valor a partir de R$ 1 milhão.

Já para imóveis comerciais, as alíquotas variam de 0,75% a 1%, sendo que o primeiro valor corresponde aos imóveis com valor de até R$ 200 mil e, o valor mais alto enquadra os imóveis que valem acima de R$ 1 milhão. No caso dos terrenos que não possuem nenhuma construção, as alíquotas variam de 2% para áreas com valor venal de até R$ 40 mil a 3,8%, para os terrenos com valores acima de R$ 300 mil.

Diante disso, no último dia 17, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), publicou, uma recomendação à Prefeitura de Goiânia para que seja cobrado apenas 10% do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022. Na decisão, o órgão caracterizou o limitador de 45% como “exacerbado” e fora dos princípios da legalidade.

O Novo Código Tributário de Goiânia tem recebido diversas reclamações e pedidos de revogação na Câmara Municipal da capital. Diversos vereadores que votaram a favor do novo IPTU voltaram atrás alegando “não terem lido direito” e, literalmente, foram feitos de “palhaços”. Sem sucesso, as movimentações contrárias só aumentaram e diversos órgãos, como por exemplo SOS Goiânia, se manifestaram.

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