Decreto que regulamenta transporte público pode ser suspenso

Com onze assinaturas, o vereador
Carlin Café (PPS) deu entrada na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira
(10) no projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto
assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) no último dia 6, regulamentando o
serviço de transporte privado de passageiros na capital, via aplicativos, como,
por exemplo, Uber, dentre outros.

A proposta de Carlin Café foi
exaustivamente debatida em plenário, com vários vereadores elogiando a
iniciativa. Para ser aprovado, o projeto necessita de 18 votos, dos 34
vereadores, em votação única.

Segundo o vereador, o decreto de
Iris está em desacordo com disposições contidas no ordenamento jurídico que
disciplina a matéria. Ou seja, diz ele, o decreto nº 2.890/2017 “afronta
os mais comezinhos princípios e preceitos constitucionais. Logo, ele deve ser
rejeitado por esta Casa. O que o Paço deveria ter feito era encaminhar aos
vereadores um projeto de lei sobre o assunto e não um decreto”, afirmou.

Carlin disse ter sido surpreendido
com o decreto “porque decreto não permite,por exemplo, tributar ou
penalizar. Só projeto de lei especifica essa questão. Existe uma empresa
bilionária que explora esses aplicativos há mais de dois anos sem nenhuma
contribuição aos cofres municipais. Por se tratar de um assunto polêmico e
sério merece especial atenção desta Casa”, destacou. 

Foto: Câmara Municipal de Goiânia