MP arquiva inquérito sobre concessão de tornozeleira eletrônica

O Ministério Público de Goiás arquivou inquérito que
questionava a concessão de uma tornozeleira eletrônica pela Secretaria de
Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) a Rodrigo Santos da
Rocha Loures, preso pertencente ao sistema prisional do Distrito Federal. Após
constatar que não houve irregularidades na doação da tornozeleira pelo Governo
de Goiás, o promotor de Justiça Fernando Krebs promoveu o arquivamento do
inquérito.

O promotor destaca, na peça, que solicitou à SSPAP
informações sobre o fornecimento da tornozeleira eletrônica, a partir das quais
o MP apurou que o equipamento de monitoramento foi solicitado pelo Departamento
Penitenciário Nacional (DEPEN). Apurou, também, que o Estado mantém em
funcionamento 950 tornozeleiras e que, destas, 300 são custeadas em parceria
com o DEPEN.

O MP também requereu informações à empresa responsável pelo
monitoramento das tornozeleiras, a SPACECOM Monitoramento S/A, que comprovou
que o equipamento possui tecnologia para ser monitorado em qualquer lugar do
território nacional. E, caso fique fora de cobertura de sinal, as informações
são armazenadas e enviadas à central de monitoramento 24 horas, quando o sinal
é restabelecido.

O promotor afirma que o arquivamento se dá em razão da
constatação de que o fornecimento da tornozeleira não caracterizou ato de
improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, “posto que
restou comprovado que o pedido de concessão da tornozeleira eletrônica partiu
do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, que inclusive financia parte
das tornozeleiras disponíveis em Goiás”, observou.