Inep recorre ao STF contra decisão que impede regra de direitos humanos no Enem
Pedido de suspensão de acórdão apresentado pelo Inep deve ser apreciado pela presidente do STF
Por: Victor Pimenta
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou
com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão judicial que anulou um
dos critérios de correção da redação do Enem 2017, que tratava da eliminação de
candidatos que usassem termos contrários aos direitos humanos no texto da
prova.
O pedido de suspensão de acórdão apresentado pelo Inep deve
ser apreciado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que está no
plantão judicial da Corte Suprema.
No pedido, o Inep cita a Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação e pactos internacionais dos quais o Brasil é
signatário. E argumenta que “a educação está indissociavelmente associada aos
direitos humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um
todo, e não apenas em determinada competência”.
O Inep alega, ainda, que o Estado brasileiro se comprometeu a
defender e promover os direitos humanos fundamentais, inclusive mediante
medidas legais e educativas. Segundo o recurso, “o rigor do critério de
correção adotado pelo Inep visa proteger os estudantes contra a violência dos
discursos que agridem os direitos humanos e a própria democracia, independente
de inclinações políticas ou ideológicas”. O Inep complementa ainda que a norma
tem “a finalidade de chamar a atenção para a importância do debate nas
escolas”.
O Inep volta a reforçar o argumento de que a prova de redação
do Enem sempre assinalou que o participante respeitasse os direitos humanos.
Mas, a partir de 2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos – ocorrida em 2012 –, o edital passou a permitir a
nota zero na redação no caso de violações a esse critério.
A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último
dia 26, foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um
pedido da Associação Escola Sem Partido,
que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi
notificado da decisão judicial na quarta-feira (1º), mais ainda aguardava o
inteiro teor do acórdão.
O Enem será realizado nos próximos dois domingos
(05 e 12) em todo o país. As provas começam às 13h, horário de Brasília.
Fonte: Agência Brasil. (Foto: Guia do Estudante)
