Projeto de lei estabelece algumas exigências para propaganda de medicamentos

O projeto de lei n°4555/17, de autoria da deputada Delegada
Adriana Accorsi (PT), está em tramitação na Assembleia Legislativa, e diz
respeito sobre propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo
objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos de produção
nacional ou estrangeira.

Segundo o projeto, será permitida a propaganda ou publicidade
procedente de empresas regularizadas perante o órgão sanitário competente, e
somente de medicamentos regularizados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA).

Serão permitidas as propagandas para obtenção de descontos
do preço dos medicamentos, em caso de compra de mais de uma unidade do mesmo
produto, desde que os medicamentos em promoção comercial não fiquem ao alcance
do consumidor.

As drogarias e farmácias devem disponibilizar uma lista dos
medicamentos em oferta, indicando o percentual de desconto. Poderão ser
ofertados os medicamentos isentos de prescrição e sob prescrição, de uso
contínuo, mediante apresentação de receita.

O objetivo do projeto é garantir o direito do consumidor.
“Em sua totalidade, esses medicamentos ofertados, tratam-se de genéricos e
populares, visando beneficiar o consumidor com descontos exclusivos que são
resultado de negociações com fornecedores, onde o benefício é repassado aos
consumidores, diferenciando-se das práticas vigentes do mercado. Diante dessas
condições obtidas com os seus fornecedores, as drogarias decidem ou não em
repassá-los aos seus clientes, de modo a contribuir com a saúde pública, cujo
impacto da compra de medicamentos é cada vez maior na renda dos cidadãos”, disse
a deputada Adriana Accorsi (PT).

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ), se aprovado será enviado ao Plenário para votação.

Foto: Ilustração/Flicr/Andresoares