Governadoria veta projeto de lei que pede identificação racial em abordagens policiais

Postado em: 15-06-2022 às 17h19
Por: Ana Bárbara Quêtto
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifestou sobre a incompatibilidade do projeto com a Constituição Federal. | Foto:

Governadoria vetou, no Parlamento de Goiás, projeto de lei, de nº 876/19, que tornava obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em abordagens policias e cadastros. Entre eles: banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifestou sobre a incompatibilidade do projeto com a Constituição Federal. Segundo o órgão, a proposta fere a Lei Federal nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O objetivo da iniciativa, era de contabilizar dados das ocorrências criminais. De autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), a proposta iria conter informações que transmitissem a realidade. Dessa forma, tendo em mente a correção das desigualdades sociais, como o racismo.

Na justificativa, o projeto de lei explica que com os dados, o “Estado terá informações concretas, afastando a zona cinzenta que permeia os dados quanto a cor/raça tanto de acusados como de vítimas em Goiás”.

O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise. Veja um trecho de como funcionaria o projeto de lei:

Foto: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Abordagem policial em Goiás

Há um ano, policiais militares abordaram Filipe Ferreira, um jovem negro, por gravar manobras em cima de sua bicicleta, na Cidade Ocidental do Distrito Federal. A câmera que o eletricista, de 28 anos, usava para se filmar registrou o exato momento que foi surpreendido pelos policiais.

Os PMs descem do carro, com armas apontadas para o rapaz, exigindo que ele coloque as mãos na cabeça. Filipe questiona imediatamente o motivo de estar sendo tratado daquele jeito.

O ciclista pede: “Para de apontar a arma para mim”. Em seguida, o policial responde: “Esse é o procedimento. Isso é uma abordagem. Se você não obedecer, você vai ser preso”.

Em nota, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) repudiou a abordagem policial. Segundo a DPE, ação teve “nítidos contornos racistas” e considera “inadmissível” que seja tolerada.

A Defensoria afirma que a “situação e contexto da abordagem são de extrema gravidade”. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, mostram que 79,1% das vítimas letais de intervenções policiais, foram negras, em 2019.

Além disso, Goiás foi o único estado brasileiro que não divulgou o número de pessoas mortas por policiais, no ano de 2020. Algo que seria fiscalizado pela iniciativa parlamentar de nº 876/19.

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