Governadoria veta projeto de lei que pede identificação racial em abordagens policiais

Governadoria vetou, no Parlamento de Goiás, projeto de lei, de nº 876/19, que tornava obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em abordagens policias e cadastros. Entre eles: banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se manifestou sobre a incompatibilidade do projeto com a Constituição Federal. Segundo o órgão, a proposta fere a Lei Federal nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O objetivo da iniciativa, era de contabilizar dados das ocorrências criminais. De autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), a proposta iria conter informações que transmitissem a realidade. Dessa forma, tendo em mente a correção das desigualdades sociais, como o racismo.

Na justificativa, o projeto de lei explica que com os dados, o “Estado terá informações concretas, afastando a zona cinzenta que permeia os dados quanto a cor/raça tanto de acusados como de vítimas em Goiás”.

O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise. Veja um trecho de como funcionaria o projeto de lei:

Abordagem policial em Goiás

Há um ano, policiais militares abordaram Filipe Ferreira, um jovem negro, por gravar manobras em cima de sua bicicleta, na Cidade Ocidental do Distrito Federal. A câmera que o eletricista, de 28 anos, usava para se filmar registrou o exato momento que foi surpreendido pelos policiais.

Os PMs descem do carro, com armas apontadas para o rapaz, exigindo que ele coloque as mãos na cabeça. Filipe questiona imediatamente o motivo de estar sendo tratado daquele jeito.

O ciclista pede: “Para de apontar a arma para mim”. Em seguida, o policial responde: “Esse é o procedimento. Isso é uma abordagem. Se você não obedecer, você vai ser preso”.

Em nota, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) repudiou a abordagem policial. Segundo a DPE, ação teve “nítidos contornos racistas” e considera “inadmissível” que seja tolerada.

A Defensoria afirma que a “situação e contexto da abordagem são de extrema gravidade”. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, mostram que 79,1% das vítimas letais de intervenções policiais, foram negras, em 2019.

Além disso, Goiás foi o único estado brasileiro que não divulgou o número de pessoas mortas por policiais, no ano de 2020. Algo que seria fiscalizado pela iniciativa parlamentar de nº 876/19.