Shopping acata recomendação para permitir que funcionários utilizem banheiros de clientes

Postado em: 16-06-2022 às 09h07
Por: Francisco Costa
Documento foi emitido pelas Defensorias Públicas do Estado e União, Ministério Público de Goiás e Federal e Procon Goiás (Foto: DPE-GO)

O Shopping Flamboyant acatou recomendação para não proibir que funcionários e lojistas utilizem banheiros destinados a clientes. Trata-se de uma norma prevista no regimento interno, mas que foi questionada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Defensoria Pública da União (DPU) e Procon Goiás, que fizeram a demanda ao estabelecimento.

No fim de maio, os órgãos apontaram que um dos artigos do regulamento afrontava diretamente “os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do CDC [Código de Defesa do Consumidor]” ao restringir o uso de banheiros sociais do shopping a funcionários e lojistas. Eles, então, deram 30 dias para o centro de compras informar ou não sobre o cumprimento da recomendação.

Segundo informado pela Defensoria Pública de Goiás, o condomínio do shopping disse que irá extinguir o trecho do regulamento com a proibição. “O Flamboyant Shopping Center irá acatar integralmente a Recomendação Conjunta, por afrontar os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse a gestão a DPE-GO e demais entidades.

O artigo em questão é o 44 e prevê que “os sanitários sociais se destinam exclusivamente aos clientes e usuários do Flamboyant, cabendo aos lojistas, funcionários e demais prepostos, o uso exclusivamente dos sanitários especialmente destinado”.

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