CCJ aprova prazo de 36 meses para a adequação de imóveis antigos à Lei de Acessibilidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6) a instituição de um prazo

Postado em: 06-07-2022 às 15h54
Por: Lorenzo Barreto
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou que edifícios com mais de 15 anos se adequem a Lei de Acessibilidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6) a instituição de um prazo de 36 meses para que os imóveis comerciais e residenciais com mais de 15 anos se adequem à Lei de Acessibilidade.

O projeto

O projeto que visa adequar edifícios com mais de 15 anos, assinado pelos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL) tem como objetivo estarem adeptos à NBR 9050. A NBR 9050 define os aspectos de acessibilidade a serem observados nas construções urbanas e que devem ser seguidas por imóveis antigos com previsão de sanções do Paço Municipal àquele proprietário ou representante legal que fizer as devidas adequações. Os parlamentares colocaram um prazo de 36 meses para a adequação das edificações mais antigas à lei que já é exigida para os imóveis mais recentes. Eles entendem que a exigência das normas reguladoras já é prevista para novos empreendimentos, por isso se faz necessário estabelecer um período para que os prédios antigos realizem as devidas adaptações para garantir o acesso de todos.

Votações e aprovações

O texto foi aprovado por unanimidade entre os membros da CCJ sem nenhum óbice do relator, Bruno Diniz (PRTB), e do presidente da Comissão. Após a aprovação na Comissão, o projeto seguirá em tramitação na Casa, onde ainda precisa ser votado em duas votações. Henrique Alves (MDB), que solicitou pedido de vistas, mas entendeu que o projeto faz a adequação daqueles prédios antigos à Lei de Acessibilidade e dá um prazo razoável para o cumprimento da lei.

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De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 o Brasil tinha mais de 45 milhões de pessoas que declaravam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus). Desses, cerca de 17,3 milhões possuem algum tipo de deficiência.

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