Núcleo de Conciliação Fiscal: Aparecida cria novo canal de atendimento para negociação de dívidas de impostos

Esta é mais uma opção para o contribuinte de Aparecida quitar dívidas ou qualquer taxa vencida com garantia de negociação.

Postado em: 02-08-2022 às 07h52
Por: Rodrigo Melo
Esta é mais uma opção para o contribuinte de Aparecida quitar dívidas ou qualquer taxa vencida com garantia de negociação | Foto: Secom/Aparecida

Os contribuintes de Aparecida de Goiânia, contam desde segunda-feira (2/7), com uma nova condição para pagamento de impostos ao município. O serviço, que antes era interno, possibilita que qualquer pessoa física ou jurídica possa buscar o Núcleo de Conciliação Fiscal (NCF) em uma das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) em busca de negociação de suas dívidas.

O núcleo, concede ao contribuinte mais uma possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários, mediante cumprimento a requisitos tais como, não ser reincidente; não ter participado de conciliação ou REFIS nos últimos dois anos; maior prazo de parcelamento em até 54 vezes; e redução de juros até 70% de desconto.

O novo atendimento também proporciona condições vantajosas para o contribuinte acertar as contas com a administração municipal e evitar que o nome seja inscrito no cadastro de Dívida Ativa.

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Requisitos para a adesão ao Núcleo de Conciliação Fiscal (NCF)

  • Estar em dia com o cumprimento de todas as obrigações positivas ou negativas, mediante a comprovação; em casos de multas
  • Não ter participado de outra conciliação fiscal nos ultimos tres anos, nos casos de débitos integralmente quitados;
  • Ter transcorrido o prazo mínimo de cinco anos da data de participação em conciliação que tenha sido anulada ou cassada, nos termos da lei complementar nº 168, de 22 de outubro de 2019
  • Não ser reincidente, em casos de multas;
  • O parcelamento deve estar em atraso, pois a adesão ao Núcleo de Conciliação é apenas para débito vencido
  • O contribuinte que participou de equidade ou de REFIS anteriores e que não conseguiram quitar as parcelas, podem aderir ao NCF;
  • O núcleo concede a vantagem a quem não consegue nenhuma equidade (descontos diretos em multas), veio para ajudar esses contribuintes que não tem condição de pagar as suas dívidas
  • É importante destacar que, quem participa do Núcleo de Conciliação, não poderá participar do REFIS deste ano, uma vez que já recebeu um benefício fiscal do município.

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