Prefeitura sanciona lei que institui Carteira de Identificação do Autista (CIA), em Goiânia
O documento é destinado a identificar a pessoa diagnosticada com o transtorno, de modo a facilitar seu atendimento preferencial em órgãos da administração.
Por: Ícaro Gonçalves
Pessoas com transtorno do espectro autista de Goiânia terão direito à Carteira de Identificação do Autista (CIA). O direito foi instituído pela Lei 1814/2022, sancionada na última semana pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira (4/8). O projeto, que terminou em lei, foi apresentado na Câmara Municipal de Goiânia pelo vereador Geverson Abel (Avante).
O documento é destinado a identificar a pessoa diagnosticada com o transtorno, de modo a facilitar seu atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, assim como em instituições de caráter privado. A legislação tem 90 dias para ser regulamentada após decreto.
A primeira via da carteira terá emissão gratuita por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que confirme o diagnóstico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
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A medida ocorre no mesmo mês em que foram sancionadas as leis que criam a Casa do Autista em Goiânia e que torna obrigatório teste para facilitar o diagnóstico de autismo, na capital.
“Sancionamos mais uma lei que assegura os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e, com isso, avançamos ainda mais no cuidado com as pessoas nas áreas social e da saúde”, destacou o prefeito Rogério Cruz.
Já Abel, ao comentar o assunto, disse que a carteira traz dignidade aos portadores do autismo. “Nem sempre é algo perceptível fisicamente. Essa identificação torna-se importantíssima não apenas para quem tem autismo como também para quem os acompanha. Isso traz dignidade, transparência e agilidade nos atendimentos, seja eles quais forem, aos autistas de Goiânia”.
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