Planos de saúde devem assegurar cobertura ilimitada para consultas

Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética orienta como proceder em caso de descumprimento da norma

Postado em: 16-08-2022 às 07h51
Por: Daniell Alves
O projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos não previstos pela ANS será votado ainda em agosto | Foto: Reprodução

Entrou em vigor nesta semana a norma aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que determina o fim da limitação do número de consultas e sessões com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e fisioterapeutas. A mudança é válida para todos os planos de saúde e inclui pacientes com qualquer tipo de doença ou condição listada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Publicada em julho no Diário Oficial da União, a medida visa padronizar o formato dos procedimentos assegurados atualmente e prevê que as sessões passem a estar disponíveis para pacientes com qualquer diagnóstico desde que haja indicação do médico assistente. Antes, a cobertura das operadoras estava sujeita a uma limitação no número de sessões e consultas anuais.

De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (ANADEM), Raul Canal, a decisão da ANS foi acertada por buscar igualdade de direitos aos usuários da saúde suplementar, de forma que não haja mais restrições ao acesso à saúde no que tange ao atendimento das quatro categorias profissionais. “É fundamental que os pacientes estejam atentos à mudança e façam valer o seu direito”, afirma.

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O especialista explica que, em caso de descumprimento da determinação, o usuário deve registrar a negativa e o número do protocolo, assim como dia, horário e nome de quem o atendeu, para então solicitar apoio jurídico. Também é válido formalizar uma reclamação contra o plano de saúde no portal da ANS, além de verificar no próprio site quais os prazos determinados para início de tratamento.

“Caso a operadora não tenha profissionais com disponibilidade para que o tratamento tenha início no prazo previsto, o paciente deve notificar a empresa. Se não houver resolução, pode buscar atendimento particular e posteriormente solicitar reembolso. Também pode ingressar com ação judicial de forma direta caso a operadora negue a renovação das sessões”, orienta Raul Canal.

Votação do rol fica para agosto

O projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será votado no Plenário da Casa na última semana de agosto. O senador Romário (PL-RJ) foi indicado relator da proposta.

Antes de ir a votação, esse projeto (PL 2.033/2022) deverá ser tema de debate no Plenário do Senado no dia 23 de agosto. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem.

“Acabo de ser designado relator do projeto que derruba o rol taxativo. Vamos dar a máxima urgência nesse relatório para que possamos fazer uma discussão necessária a favor de um atendimento justo por parte dos planos de saúde. Meu compromisso é com a saúde das pessoas”, afirmou Romário pelo Twitter.

O rol citado por Romário é o foco de decisão tomada em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com essa decisão, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo — e as operadoras de saúde estariam, portanto, desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.

O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

O projeto

O PL 2.033/2022 estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS, o chamado rol taxativo.

O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde após a decisão tomada em junho pelo STJ. 

Esse projeto tem grande apoio no Senado. Após a decisão do STJ, vários senadores reagiram apresentando propostas com objetivos semelhantes — ou seja, visando ampliar a cobertura da saúde privada.

Entre os pontos da regulamentação previstos no PL 2.033/2022 está a determinação de que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

De acordo com o texto, quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se existir comprovação da eficácia e se houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou órgão de renome internacional.

Apoio no Senado

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) está entre os parlamentares que defendem a proposta. Ele se reuniu com representantes do Movimento Nacional em Favor do Rol Exemplificativo da ANS e Contra o Rol Taxativo. Ele disse acreditar que o projeto, já aprovado na Câmara, será aprovado também no Senado.

Outro senador que apoia a iniciativa é Jaques Wagner (PT-BA). “Atualmente, segundo dados da própria ANS, 49 milhões de brasileiros e brasileiras dependem de planos de saúde para tratamentos contínuos ou não. Famílias não podem e não devem ter que esperar a aprovação de procedimentos pelos planos. É uma questão de vida e de saúde”, afirmou Jaques Wagner.

O senador José Serra (PSDB-SP), que já foi ministro da Saúde, também manifestou-se favoravelmente à matéria. “Apoio a mobilização nacional contra o rol taxativo. Votarei SIM ao PL 2.033/2022, sem alterações. O projeto é essencial para que os planos de saúde cubram tratamentos com eficácia comprovada ou reconhecidos por órgãos técnicos. Precisamos garantir o acesso à saúde”, publicou ele.

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