MP-GO vai à Justiça para garantir cadastramento de alunos às vagas de educação

A não correção dos problemas registrados no cadastramento às vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia levou o Ministério Público de Goiás a propor uma medida judicial de caráter de urgência, visando garantir o cumprimento do direito de acesso à educação infantil às famílias interessadas. A tutela cautelar  foi protocolada na última segunda-feira (15) no Juizado da Infância e Juventude (Protocolo nº 5015777.28.2018.8.09.051). 

No pedido, os promotores requerem a concessão da tutela cautelar para determinar ao Município de Goiânia a garantia do cadastramento dos alunos, sanando os defeitos nos sistemas virtual e telefônico de acesso às vagas dos CMEIs. Conforme explicado pelo MP, o objetivo da medida é assegurar o efetivo cadastramento, o que não estaria ocorrendo, segundo as reclamações recebidas pela instituição.

A ação sustenta não existirem mais vias administrativas possíveis de solução da questão com êxito. “Ao contrário, há intenção do Município em permanecer negligenciando a prestação do serviço de oferta de vagas na educação infantil, a começar pela ineficiência do sistema ‘on-line’”, argumentam os integrantes do MP. Isso porque, em 11 de janeiro, foi expedida recomendação ao Município cobrando uma série de adequações a serem feitas no sistema de cadastramento. As orientações, contudo, não foram atendidas. Os promotores reiteram que a finalidade da medida é evitar que mais crianças sofram prejuízos em sua formação em razão de não terem acesso à educação. 

Com informações do MP-GO. (Foto: Reprodução)