Tribunal de Justiça suspende efeitos da liminar concedida em favor do Secovi

O juiz de direito substituto em
segundo grau, Fernando de Castro Mesquita, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Goiás, acatou, na última sexta-feira (2), o pedido da Prefeitura de
Goiânia, feito em sede de agravo de instrumento, e suspendeu os efeitos da
medida liminar deferida em favor do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias
(Secovi).

No último dia 19 de janeiro, a
juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, nos autos de ação declaratória,
atendeu pedido do Secovi e concedeu antecipação de tutela para suspender os
efeitos da Lei Complementar Municipal 308/2017, que havia resgatado os efeitos do
artigo 17 da Lei 5.040/75 e permitiu a cobrança do ITU e ITPU com base nas
zonas fiscais instituídas pelo referido Código Tributário Municipal.

Com a decisão da juíza de
primeiro grau, cerca de 300 proprietários de imóveis, filiados ao sindicato
imobiliário, puderam fazer o pagamento do ITU em juízo, até que a justiça se
manifestasse sobre o mérito requerido na ação principal, a fim de
elidir a incidência de eventuais juros e multa moratória até o julgamento final
da ação.

No recurso, o Município de
Goiânia, por meio da sua Procuradoria-Geral, sustentou que a LC 308/2017
apenas resgatou os efeitos do teor original do Código Tributário
Municipal, que previa a alíquota progressiva do uso e da localização do bem,
para que a base de cálculo dê-se em conformidade com o art. 156, §1º da
Constituição.

Ao decidir, o Relator entendeu
que a suspensão da medida liminar se apresenta imperativa, a fim de resguardar
a segurança social, já que persistindo os efeitos da decisão de primeiro grau
apenas donos de lotes vagos na cidade seriam beneficiados, em detrimento dos
proprietários de imóveis edificados residenciais e comerciais, que teriam
aumento considerável em seus impostos.

“Enfatize-se, ainda de forma
primária, que o fato de a incidência da alíquota na forma prevista no CTM
prejudicar os imóveis não edificados (lotes vagos), como afirmado pela
magistrada condutora do feito na decisão, encontra pensamento inverso, já que a
lei em vigor beneficia, por outro lado, os imóveis edificados comerciais e os
imóveis edificados residenciais, atingindo um número maior de contribuintes,
com melhor aplicação da lei tributária”, assevera o magistrado.