TCM determina que prefeitura não feche bibliotecas em escolas públicas de Goiânia

A decisão reconhece que é preciso ampliar o número de vagas nas unidades, mas problemática não pode ser resolvida ao desativar bibliotecas

Postado em: 25-11-2022 às 09h53
Por: Vinicius Marques
A decisão reconhece que é preciso ampliar o número de vagas nas unidades, mas problemática não pode ser resolvida ao desativar bibliotecas | Foto: Pexels

Uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) exige que a prefeitura de Goiânia mantenha as bibliotecas que seriam fechadas em escolas da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia. 

A decisão veio após anúncio da pasta de que cerca de 50 unidades de ensino da rede teriam este espaço fechado para dar lugar a salas de aula que vão absorver crianças de quatro e cinco anos de idade que até este ano estudam em centros municipais de ensino infantil (Cmei).

O pedido de medida cautelar foi feito pelo vereador Mauro Rubem (PT) e foi acolhido pelo conselheiro Francisco José Ramos que exige de forma liminar que a SME não só mantenha estes espaços abertos como também reabra os que já tenham sido fechados. Francisco acatou o argumento de que o fechamento contraria a lei federal 12.244/2010, que trata da universalização das bibliotecas e do acesso a material literário nas instituições de ensino do País.

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As salas de leitura funcionam como bibliotecas nas escolas municipais, fornecendo acesso aos estudantes a material literário, além de brinquedos e jogos pedagógicos, como também é um espaço para desenvolvimento de projetos complementares desenvolvidos pelos professores fora da sala de aula usando este acervo.

Segundo a administração municipal as bibliotecas não estariam sendo usadas e o objetivo seria ampliar o número de vagas nas unidades de ensino.

Ainda na decisão, o conselheiro ressalta a importância de ampliar as salas de leitura das escolas. “A Lei de Universalização das Bibliotecas Escolares (Lei 12.244/2010) determina que todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, desenvolvam esforços progressivos para constituírem bibliotecas com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado, ampliando este acervo conforme sua realidade, bem como divulguem orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares e não, que proponham a sua extinção”, escreveu o conselheiro.

O TCM ainda rebateu a justificativa da Prefeitura de que estava fechando apenas espaços ociosos e que a medida seria uma solução para a fila de crianças esperando uma vaga em Cmeis da capital. Segundo ele, mesmo que se crie vagas com a mudança proposta, a administração municipal está ampliando um outro problema, o do remanejamento de estudantes para “um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente”.

“Ou seja, não pode o gestor, a pretexto de solucionar um problema, criar outros com evidentes prejuízos à sociedade”, afirmou o conselheiro.

O vereador Mauro Rubem ainda diz que um posicionamento do TCM-GO era necessário de forma urgente, visto que a decisão da secretaria se deu às vésperas do período de matrículas nas redes municipais e que a SME já estaria abrindo vagas considerando o fechamento definitivo destas salas de leitura.

A SME não divulgou o número total de salas de leitura que serão transformadas em salas de aula em 2023, mas diz que é em torno de 50. A decisão vale até que o mérito da denúncia feita pelo vereador seja analisada.

Secretaria Municipal de Educação

Em nota, a SME afirma que as bibliotecas da rede municipal de ensino “não serão fechadas em hipótese nenhuma e que as mesmas continuarão a existir em todas as unidades escolares com seus respectivos acervos de livros, materiais e brinquedos pedagógicos”. 

“Hoje, representantes da SME Goiânia se reúnem com técnicos do TCM para esclarecer e apresentar o planejamento pedagógico e esclarecer que o município já cumpri com o conteúdo da decisão”, afirmou a secretaria.

A pasta também diz que assim como o TCM-GO reconhece a importância das bibliotecas nos ambientes escolares e que segue investindo na aquisição de acervo literário e pedagógico e cita a compra de mais de 400 mil livros para as 173 unidades de ensino da rede municipal.

A SME ainda argumenta que a proposta envolve apenas o remanejamento de algumas salas de leitura e que “os projetos de incentivo à leitura devem ser fomentados em todos os espaços escolares”. 

Confira o relatório:

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