Contribuintes têm só até hoje para pagar dívidas do parcelamento

Termina nesta segunda-feira (26), o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, IPVA e
ICMS quitarem os débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás
(Sefaz). São 347.634 parcelas de débitos tributários que representam R$1,2
bilhões da carteira de créditos negociados conforme levantamento da
Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), da pasta.

A previsão é de receber este mês
quase R$36 milhões, caso se confirme o pagamento das 17.541 parcelas com
vencimento para esta segunda-feira. Fazem parte desse universo, 13.134
contribuintes em débito para com a Receita Estadual.

Cerca de 1.645 contribuintes
poderão perder os benefícios do parcelamento, se deixarem de quitar pelo menos
uma das parcelas vencidas hoje. O alerta é da Superintendência de Recuperação
de Crédito, da Sefaz.

Secretaria observa que a extinção
do parcelamento resultará na perda dos direitos aos benefícios autorizados pela
legislação, referente ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização,
os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão, de imediato, seus
responsáveis legais, registrados na Serasa.

Também será efetuado o protesto
das dívidas em cartório, limitando a atuação comercial do contribuinte no
mercado. Casa ainda não sejam efetuados os pagamentos serão procedidas a
execução fiscal no âmbito do judiciário. Como consequência, poderá ocorrer a penhora
de bens, pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. 

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