Mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas, estão incluídas no benefício do Programa CNH Social, em Goiás. O projeto auxilia, de forma gratuita, quem deseja adquirir, mudar ou adicionar mais uma categoria a Carteira Nacional de Habilitação.

A Lei nº 21.783 é de autoria da deputada federal eleita Adriana Accorsi (PT) e foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de janeiro. Segundo a deputada, a proposta tem como objetivo ajudar essas mulheres a retomarem o controle de suas vidas, visto que muitas são dependentes financeiramente dos agressores.

“Essa proposta tem o intuito de auxiliar mulheres vítimas de violência a retomaro controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente dependentes de seus agressores”, diz a autora do projeto de lei.

A CNH Social é um projeto que tem como objetivo dar oportunidades às pessoas que querem tirar a Carteira de Habilitação, mas não possuem condições financeiras para pagar o benefício. O programa é dividido em três categorias (Estudantil, Urbana e Rural) e seu edital é aberto para que os interessados possam se inscrever.

Caso seja contemplado o usuário da CNH Social terá isenção das seguintes taxas:

• Inclusão no Renach;
• Licença de Aprendizagem e Agendamento Teórico;
• Provas teórica e prática;
• Exames médicos, psicológico e toxicológico;
• 1ª via da categoria A ou B; taxa de adição da categoria A ou B; taxa de mudança da categoria B para a D;
• Cursos teóricos e de prática de direção veicular;
• Realização das provas teóricas e práticas.

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