IPTU 2023: confira novidades sobre o pagamento do tributo

Nesta segunda-feira (3/4), Vinicius Henrique Alves, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), apresentou dados sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em coletiva de imprensa. O evento aconteceu às 10h da manhã, no Salão Nobre do Paço Municipal.

Após controvérsias que cercaram o tributo em 2022 – por exemplo, foram relatados acréscimos superiores a 45%, em relação a 2021, bem como erros no cálculo do imposto –, a Prefeitura determinou a cobrança do IPTU somente pelo índice inflacionário, até 2025. Essa medida está na Lei Complementar Nº 362, de 2022, que altera a disposição sobre o Código Tributário do Município de Goiânia (CTM).  

O secretário da pasta ainda anunciou a expectativa de arrecadar R$1,2 bilhão em 2023 – isto é, R$30 milhões a mais que no ano passado –, além da isenção de mais de 70 mil residências do município, por meio do IPTU Social. Os contribuintes começaram a receber os boletos da primeira parcela ou cota única do tributo desde o início desta semana.   

IPTU 2023

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU) é um tributo anual destinado aos proprietários de imóveis – sejam residenciais, sejam comerciais –, no âmbito do município. Esse valor arrecadado pela prefeitura visa o pagamento de contas da administração, bem como o investimento em obras públicas, e é calculado conforme o valor venal do imóvel. 

Neste ano, o IPTU será corrigido somente pela inflação, de 5,9%. Dessa maneira, a medida “garante que as famílias goianienses tenham um início de ano com mais economia”, conforme afirmou o prefeito Rogério Cruz, ao sancionar o Código Tributário do Município (CTM), em 2021. 

O contribuinte pode pagar o tributo em cota única – cujo vencimento é no dia 20 deste mês – e garantir 10% de desconto, ou realizar o parcelamento em nove vezes, pelo boleto encaminhado por correio, com vencimento para o vigésimo dia de cada mês, até dezembro. É possível, ainda, emitir o imposto para pagamento no site da prefeitura.

O secretário Vinícius Henrique apresentou na manhã de segunda a possibilidade de parcelar o IPTU em até 12 vezes no cartão e via PIX, pelo site. Ademais, a Sefin também dobrou o prazo de impugnação do imposto – a contestação dos valores cobrados –, de 15 para 30 dias.   

Entre as novidades, está prevista a criação da Central do IPTU, localizada no Paço Municipal, a fim de atender o público presencialmente – entre os dias 10 de abril e 03 de maio – e pelo whatsapp – entre 03 de abril e 03 de maio. “É natural que as pessoas passem a procurar um atendimento presencial depois que recebem o boleto nas suas casas”, diz o secretário.     

Isenção e Remissão

O IPTU Social preconiza a isenção de domicílios cujo valor venal – ou seja, o cálculo estimado pela prefeitura sobre o valor da residência, à diferença do preço de mercado – seja de até R$140 mil. No ano passado, a isenção contemplava imóveis de até R$120 mil.

Aos contribuintes que não conseguem arcar com os tributos, pode ser concedida a remissão – ou absolvição da dívida – de até 100% do IPTU. Para conseguir esse benefício, é preciso abrir um processo no Atende Fácil, de modo a comprovar a situação socioeconômica, financeira e familiar do proprietário do imóvel.

“Avanços e Retrocessos”

De acordo com o advogado especialista em direito tributário Danilo Orsida, “a Reforma Tributária implantada pela Prefeitura é marcada por avanços e retrocessos”. Entre as melhorias, o especialista cita a substituição do zoneamento de bairros, que baseava o cálculo do IPTU conforme o setor de Goiânia, pelo valor venal. 

O presidente da comissão de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB/GO), Adriano Dantas, também considera que a tributação prevista para 2023 é uma “vitória dos contribuintes”, o que compensa o aumento do ano passado. “Em razão da repercussão negativa, a Prefeitura realizou mudanças na Lei, congelando o IPTU por dois anos. Dessa forma, em 2023, o valor do IPTU deve ser igual ao do ano passado, apenas reajustado monetariamente”, observa. 

No entanto, “o CTM ainda merece importantes alterações”, na visão de Dantas. A exemplo do “valor das taxas de funcionamento, que sofreram mudanças na base de cálculo, aumentando sensivelmente o tributo. Atualmente, essa taxa não guarda proporcionalidade com o custo do serviço prestado pela Prefeitura, o que pode ser objeto de questionamentos”, avalia.