Ipasgo abre consulta pública pela internet sobre mudança do regime jurídico

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) disponibilizou na segunda-feira (3/4) uma consulta pública sobre a possível mudança do regime jurídico da autarquia. A minuta do Projeto de Lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para apreciação dos deputados. A mudança é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Na página da consulta pública, a ferramenta disponibiliza o teor do projeto de lei, que pode ser lido pelo usuário, e também uma caixa de votação. O usuário pode votar se apoia ou não a mudança de regime jurídico e apresentar sugestões. O site da consulta pode ser acessado aqui.

Consulta pública

Segundo o Ipasgo, a minuta é resultado da consolidação de estudos técnicos, feitos sobre as possibilidades para a gestão e sustentabilidade do instituto. Ao mesmo tempo, corrigiria a inadequação relativa à Receita Corrente Líquida (RCL), que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência à saúde prestada pelo Ipasgo.

Além da consulta pública, que permite acesso à íntegra do documento e também o envio de sugestões, o Ipasgo fará, no próximo dia 10, uma audiência pública sobre a proposta que transforma a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA).

Gerido por uma diretoria executiva composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal, o Estado continuaria como controlador do Ipasgo, mesmo com a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.

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Na Alego

Na manhã desta terça (4), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promove uma Audiência Pública para discutir a alteração do regime jurídico no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O evento ocorre na sala das comissões, a partir das 9 horas, e se encerrará ao meio dia.

Entre os convidados para participar do evento, estão o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Dr. Saulo Mesquita; o procurador-geral do Ministério Público (MP-GO), Cyro Terra Peres; o secretário estadual de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio; o presidente do Conselho de Saúde de Goiás, Walter Monteiro; e o presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecílio Luz.

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Gustavo Sebba (PSDB), destaca a importância do debate sobre um tema que pode afetar a vida de milhares de pessoas. Segundo ele, é fundamental discutir a privatização e avaliar seus impactos para a saúde dos servidores públicos e seus dependentes.