Ipasgo adota mudanças que incluem reclamações de servidores

Na última quinta-feira (13/04) o Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que trata sobre a alteração da personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Nesse sentido apresentando como solução de correção as inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Estas mudanças foram colocadas como avanços na discussão que tem ocorrido acerca da privatização do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). 

O novo projeto está acrescido de quatro artigos e cinco parágrafos, que versam sobre: a remuneração pelos serviços de assistência à saúde; a gestão do instituto; direitos dos servidores efetivos; garante a manutenção do sistema assistencial, a exemplo de serviços odontológicos e home care. Estes pontos foram abordados pela vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde), Néia Vieira, em entrevista ao O HOJE, e exposto em reportagem no último dia 10/04, como uma preocupação principalmente dos servidores não terem mais estes serviços a sua disposição. 

Assim sendo o documento delibera que mesmo com a administração deixando de ser uma autarquia e passando a um Serviço Social Autônomo (SSA), regido pelas normas da Agência Nacional de Saúde (ANS), ainda deve efetivar esses serviços aos servidores. Para o presidente do Ipasgo, Vinicius Luz, o novo projeto é um avanço em relação aos diálogos que vêm ocorrendo acerca das mudanças no instituto assim afirmando: “Tenho convicção que avançamos. O diálogo nos ajudou a aprimorar o texto. Cumprimos o compromisso que fizemos”.

Mudanças

A alteração de regime jurídico, foi a solução apresentada pelo Governo do Estado de Goiás, para as inadequações apontadas pelo TCE,  relativa à Receita Corrente Líquida (RCL), que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores. Assim sendo, na semana passada o governo estadual incluiu as alterações ao projeto após a repercussão negativa que a privatização tomou por não apresentar garantias aos colaboradores do plano.

Dessa forma o Ipasgo, conforme o novo projeto de Lei apresentado na quinta-feira passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. 

Ademais, o instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. Nesse sentido, no Serviço Social Autônomo (SSA), o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como informado pelo Governo do Estado de Goiás. 

O texto garante a assistência de serviços odontológicos e home care, que poderiam ser perdidos pelas regras da ANS para administração de planos de saúde. Além disso, uma das maiores preocupações que vinham sendo apresentada pelos servidores, foi protegida neste novo projeto, que é a inclusão do dispositivo legal que assegura que não haverá alterações nos percentuais vigentes para o servidor público estadual.

Inadequações

O parecer do TCE, impõe que até 31 de dezembro deste ano seja efetivada a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado. Com o objetivo de corrigir as inadequações relativas à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, “que contabiliza os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores, apesar desses recursos serem direcionados para a assistência prestada pelo Ipasgo”. Conforme havia sido explicado anteriormente por Néia Vieira, esses recursos que foram apontados pelo TCE como parte da RCL na verdade não fazem parte dessa arrecadação.

Assim sendo, no entendimento do Tribunal esse regime de natureza jurídica deve mudar, pois o Ipasgo é mantido com recursos privados, uma vez que oriundos dos salários de servidores.

Discussão

Em 22 de março, o Governo Estadual de Goiás apresentou uma proposta para mudar a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Nesse sentido, deixando de ser uma autarquia para se tornar um Serviço Social Autônomo (SSA), regido pelas normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Esta mudança poderia acarretar muitas alterações na forma como o instituto gere os planos de saúde dos servidores em Goiás. 

Dessa forma, Sindicatos de trabalhadores, deputados e até vereadores vêm se manifestando desde março, com o objetivo de favorecer o espaço de diálogo com o Governo Estadual. Assim sendo, na última semana as propostas de mudança abordaram as questões que preocupavam os servidores. O Ipasgo também informou que no texto está presente sugestões apresentadas pelos servidores efetivos do Ipasgo e que dizem respeito às carreiras públicas dos mesmos. O projeto está disponível para leitura no site do instituto.