Prefeitura disponibiliza seis conselhos tutelares em Goiânia
É possível recorrer às unidades pelo Disque 100, S.O.S ou presencialmente
Por: Everton Antunes
Em iniciativa da Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), serão disponibilizados seis conselhos tutelares no município, a fim de garantir que crianças e adolescentes acessem direitos. Essas unidades são “fundamentais para a proteção da infância e adolescência”, reforça a Sedhs.
Os conselhos tutelares foram criados juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os quais a Lei 8.069/1990 dispõe. Esse órgão permanente com autonomia funcional – isto é, não está subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
A nível municipal, os conselhos são regidos pela Lei 8.483/2006, que regulamenta a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Alodescente. Conforme o ECA, o conselho tutelar deve atender crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, bem como orientar pais ou responsáveis.
É possível denunciar situações de violência física ou emocional, negligência, maus-tratos e exploração sexual por meio do Disque 100. Além disso, o responsável pode ligar no S.O.S (62) 3524-1859 ou ir às unidades. É essencial que o conselheiro dialogue com os responsáveis legais dos menores, com a comunidade e com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo).
Funções do Conselheiro
O conselho tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA) é responsável por regulamentar esse processo de escolha dos membros.
Cabe ao conselheiro atender crianças e adolescentes, diante de casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, aconselhar e atender pais ou responsáveis – por meio de medidas que fortaleçam o ambiente familiar e eliminem situações de risco para os menores. Ademais, promover e executar decisões, sendo possível requisitar serviços públicos.
Esse profissional também encaminha ao Ministério Público as Notícias de Fato, quando constituem infrações administrativas ou penais contra o direito de crianças e adolescentes. Ainda, encaminha ao Judiciário questões que envolvem pensões, regulamentação de visitas, dentre outros casos.
Por fim, o conselheiro tutelar deve expedir notificações, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao órgão, para prestar declarações relevantes aos direitos dos menores. O conselheiro ainda solicita certidões de óbito, quando necessárias.
Como acionar o conselho
O goianiense pode recorrer aos conselhos tutelares por meio do Disque 100, pelos telefones das unidades, pelo S.O.S (62) 3524-1859, ou presencialmente. Os órgãos funcionam de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h. O conselho funciona por meio de plantão aos sábados, domingos e feriados e no período noturno.
O plantão 1 abarca as regiões Centro-Sul, Leste e Norte; o telefone de contato é (62) 98145-2630. Já nas regiões Campinas, Nordeste e Oeste, opera o plantão 2 – sendo possível contatar o conselho pelo telefone (62) 98145-2586.
As unidades
As seis unidades são: a Centro-Sul – na Avenida Circular, Setor Pedro Ludovico –, Oeste – na rua U-59 com U-47, no Setor União –, Noroeste – Avenida do Povo, no Jardim Curitiba –, Norte – Rua Serra Dourada, no Jardim Diamantina –, Leste – na Avenida do Ouro, Chácara 329, no Jardim Novo Mundo –; e Campinas – na Rua dos Ferroviários, na Esplanada dos Anicuns.
