Bares e restaurantes de Goiânia vão pagar IPTU em juízo, decide TJ
A decisão foi acatada pela juíza Simone Monteiro nesta quinta-feira (28) e é valida para todos os contribuintes.
Por: Redação
Foi acatado pela juíza Simone Monteiro o pedido do Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia (Sindibares) para realizar o depósito judicial do IPTU de 2023 até a decisão final sobre as legalidades das alíquotas usadas para decidir o valor do imposto.
O sindicato não estava favorável ao critério de diferenciação de alíquotas do IPTU que seguia o Novo Código Tributário Municipal e diz que a cobrança não segue a lei orgânica de Goiânia, já que a progressividade está atrelada ao valor venal. O advogado responsável, Agenor Cançado, defende que o IPTU seja recolhido somente pela alíquota mínima de 0,75%, que é válida apenas para imóveis comerciais de até 200 mil reais.
De acordo com a lei orgânica do município, a diferenciação das alíquotas do IPTU leva em conta a área construída do terreno, a localização e a quantidade de imóveis do mesmo proprietário. O advogado diz que é uma violação clara a lei orgânica e também informa que este caso se aplica a todos os contribuintes do IPTU.
