Alvará de Funcionamento de baixo risco é emitido no mesmo dia

Grande parcela de contribuintes que procuram a Prefeitura de
Goiânia no intuito de adquirir documento para abertura de uma empresa opta pela
solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento. Um pedido que, segundo a
Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), pode ser
alterado para a requisição do Alvará de Funcionamento de Baixo Risco, que
possui menos etapas processuais.

Os dois documentos têm a mesma finalidade. A diferença é que
as microempresas e empresas de pequeno porte que exercerem atividades de grau
de incomodidade 1 podem requerer o Alvará de Funcionamento de Baixo Risco, o
qual é emitido no Atende Fácil, localizado no Paço Municipal, sendo entregue no
mesmo dia da solicitação. Para os demais tipos de estruturas de empresas, só há
a alternativa de pedir o Alvará de Localização e Funcionamento, documento que
leva – em média – 45 dias para ficar pronto, pois é necessária a prévia
fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
(Seplanh).

O Alvará de Funcionamento de Baixo Risco não exige a
vistoria antes da emissão do documento. Esse trabalho de fiscalização é feito
depois que a empresa já está em funcionamento, sendo de inteira
responsabilidade do proprietário as informações anexadas ao requerimento do
alvará. “Esta é uma forma de desburocratizar as ações do poder público e dar
mais celeridade aos procedimentos que ofereçam risco mínimo à população”,
explica o titular da Sedetec, Ricardo De Val Borges.

Para retirar o Alvará de Funcionamento de Baixo Risco, de
acordo com o gerente de Licenciamento de Atividades Econômicas, Emerson Esteves
Brito, inicialmente, o interessado precisa constatar se; ao retirar o Uso do
Solo para Atividades Econômicas pela internet, no endereço www.goiania.go.gov.br;
o tipo de sua empresa se encaixa no grau de incomodidade 1. “Confirmando o
baixo risco, basta reunir este Uso do Solo ao contrato social, documentos
pessoais e certificado do bombeiro e abrir o processo no Atende Fácil. O alvará
é publicado no eDOC (localizado no site da Prefeitura) assim que houver
pagamento da taxa, seguida pela finalização do atendimento na unidade da
Administração Municipal”, explica o gerente.

Os documentos pessoais, segundo Emerson Esteves, estão
descritos no Código de Posturas do Município, Lei Complementar 014, de
29/12/92, em seu Artigo 112. São eles: Carteira de Identidade, CPF e
comprovante de endereço atualizado. “Para a empresa formada em sociedade, é
necessária a apresentação dos documentos citados de todos os sócios”, ressalta
o gerente, complementando ainda que há uma taxa a ser paga para ter posse do
alvará. “Esse valor é calculado a partir do número de funcionários do
estabelecimento”.